Ato de Mera Administração em Notícias

Contudo, explicou Zavascki, tais considerações foram formuladas para demonstrar que os atos atribuídos a então presidente “não representaram mera reprodução de uma prática administrativa tolerável, mas... O segundo ponto questionado diz respeito ao ato de pronúncia... ele destacou que o artigo 10 da Lei 1.079 /1950 não sujeita à sua incidência qualquer agente público que esteja no desempenho dessa função, submetendo apenas os agentes políticos responsáveis pela administração

Fé-pública A manifestação da AGU também ressalta que os atos de expedição de diploma ou certificado de pós-graduação estão amparados por fé-pública, o que é estendido a outros documentos emitidos pelas... instituições de ensino “que atestam de forma clara e precisa o preenchimento da totalidade dos requisitos necessários à conclusão do curso, restando apenas a mera emissão da documentação pertinente em... A manifestação (Parecer nº 00001/2019/CPASP/CGU/AGU) uniformiza entendimento da administração pública para o pagamento das gratificações e foi elaborada com base na lei que disciplina o incentivo à qualificação

"A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual... "Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pelos autores, e não à posse", concluiu... No caso do STJ, pode ser das turmas, seções ou da Corte Especial. 5º termo - Provimento: Ato de prover

DESTAQUE Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para promoção por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspensão do processo administrativo... Assim, ainda que se argumente ser a promoção por bravura ato discricionário da administração, ou que se defenda vincular-se ao preenchimento dos requisitos aqui demonstrados, fato é que a suspensão do... Invalidade do ato

dos atos constituídos durante sua vigência... "As leis municipais que fixam vencimentos, reajustes e direitos como o ATS têm caráter regulamentar e, tratando-se de Administração Pública, para preservação do interesse público e cumprimento da Lei de... Para o servidor, o pedido tem fundamento no artigo 12-A do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, e a revogação desse dispositivo legal, em maio de 2008, não poderia afetar os efeitos

previsão de condições específicas em decreto estadual ADI 7.024/PR , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “É constitucional ato... Na linha da jurisprudência desta Corte, a mera circunstância de uma norma demandar atuação positiva do Poder Executivo não a insere no rol de leis cuja iniciativa seja privativa de seu chefe... Na espécie, o ato normativo questionado atribui a responsabilidade de fiscalização da lei ao Poder Executivo, cabendo a ele designar o órgão responsável, bem como estimula a conscientização do disposto

permitir-se a redução da cláusula penal, evitandose o enriquecimento sem causa também da vendedora, uma vez que esta, com a revenda do imóvel, não sofrerá maiores prejuízos - salvo imprevisão ou má-administração... São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário) www.mercadanteadvocacia.com Veja a íntegra da decisão em: http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador... Assim, tenha sido ou não a destinatária ou beneficiária dos pagamentos, responde a Fernandez Mera junto com a Construtora Ditolvo pelos eventuais vícios na prestação dos serviços

Afinal, Daniel Silveira defendeu a ditadura, o Ato Institucional 5 e atos antidemocráticos... "Esse deputado (Daniel Silveira) não foi condenado por mera verborragia. Atacou o STF e ameaçou os ministros. Atentou contra essa instituição democrática... O presidente da República deve agir em conformidade com os princípios da Administração Pública, especialmente a impessoalidade e o zelo pelo interesse da população

de mera administração... alienação ou revenda do automóvel, fosse necessária uma autorização judicial para transferir o bem, por estar cadastrado em nome de menor de idade, consistindo em disposição do patrimônio do menor, e não ato

Ato não submetido a controle de legalidade de Tribunal de Contas. Data da edição do ato pela Administração... pela Administração... pela Administração