Ato Eivado de Vício em Notícias

A Vale do Verdão interpôs apelação cível pedindo a anulação da sentença, alegando que ela se baseou em laudo pericial eivado de vícios, uma vez que foi impossibilitada de acompanhar a realização deles... Responsabilidade Apesar de a Vale do Verdão ter alegado que a propagação do fogo não surgiu em sua propriedade, não tendo como causa ato culposo, comissivo ou omissivo praticado pela empresa ou por seus

Para tanto, ressaltaram a Súmula 473 do STF, a qual reza que a administração pode anular seus próprios atos, quando “eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los... a análise dos motivos que embasam o ato administrativo... A decisão também destacou que o Poder Judiciário pode analisar os atos, vinculados ou discricionários, realizados pela Administração Pública, sob o aspecto da sua legalidade, sendo permitido, portanto

Para tanto, ressaltaram a Súmula 473 do STF, a qual reza que a administração pode anular seus próprios atos, quando "eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los... a análise dos motivos que embasam o ato administrativo... A decisão também destacou que o Poder Judiciário pode analisar os atos, vinculados ou discricionários, realizados pela Administração Pública, sob o aspecto da sua legalidade, sendo permitido, portanto

Marcelo Ramos explicou que a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) diz expressamente que: “A administração Pública pode anular seus atos quando eivados de vícios que os torna ilegíveis (...)”... Na opinião do parlamentar, a exoneração dos cinco delegados, do ponto de vista técnico, significa o reconhecimento da validade do ato de nomeação e possibilitará a eles - sob a alegação de cerceamento... “O governo não precisa exonerar ninguém, tecnicamente precisa anular o ato de nomeação que do ponto de vista jurídico não existe, porque é absolutamente ilegal”, mencionou o deputado, ressaltando que o

Trata-se de vícios transrescisórios"... "A ausência de intimação do recorrido, por erro na autuação do recurso especial, para a apresentação de contrarrazões e demais atos da parte constitui violação literal ao disposto no § 1º do art. 236 do... Em caso versando sobre "a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados

praticado subsequentemente às nulidades já apontadas e igualmente eivado por elas... Veja síntese dos argumentos da AGU sobre os supostos atos violadores ocorridos na DCR nº 1/15: Em breve escorço dos fatos, cumpre sintetizar quais foram os atos violadores ocorridos na DCR nO 01/2015 capazes... de um processo em que se inviabiliza a construção de uma defesa substancialmente adequada h) Foi aprovado pela Comissão Especial parecer elaborado pelo Deputado Jovair Arantes, maculado por todos os vícios

Desta forma, restou eivado de vício todo o contrato de aprendizagem firmado entre as partes. Sobre o caso... Assim, declaro neste ato a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré pelo pagamento das parcelas eventualmente deferidas no presente feito relativas ao contrato de trabalho da Reclamante, bem assim as decorrentes

No âmbito jurídico, ainda que não houvesse essa fundamentação legal, o Ato estaria eivado de vícios, principalmente de iniciativa, pois o artigo 24 da Constituição estadual dispõe que compete, exclusivamente... O principal questionamento do deputado refere-se à fundamentação legal do ato... Como já destacado e inconteste, os atos administrativos são para aplicação das normas vigentes

“Temos a convicção de que esse processo de tentativa de impedimento de uma presidente da Republica democraticamente eleita é um ilegal e eivado de vícios... “Esse processo tem um vício original, ele é um ato de vingança, uma estratégia de defesa para salvar um presidente que já deveria ter sido afastado”, completou Pimenta, destacando que 17 governadores já... Por sua vez, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) repetiu o argumento da defesa da presidente Dilma Rousseff de que o processo de impeachment é ilegal porque foi iniciado por “ato de vingança” do presidente

quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles são se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em... Segundo o artigo 3º do Ato, Caso seja constatado que algum benefício, provento ou vantagem pecuniária tenha sido concedido ou implantado em folha de pagamento, sem que exista ato administrativo ou normativo... A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa baixou Ato nesta terça-feira (20) determinando a revisão dos processos de aposentadoria concedidas pela Casa e a constituição de uma comissão especial de