Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido
Ainda que o patrimônio tenha sido adquirido antes do início do relacionamento, segundo o TJSC, a mulher tem direito à indenização por serviços domésticos prestados, pois, de outra forma, estaria caracterizado... O processo teve início após a morte de um homem, com quem a autora da ação viveu em sociedade de fato... A decisão de segunda instância assegurou à mulher (e seus sucessores) o recebimento de indenização por serviços domésticos prestados, correspondente a um salário mínimo por mês de convivência, respeitado