Cdc . Pedido Juridicamente Possível em Notícias

numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate erro de fato (quando o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (quando o juiz erra ao valorar juridicamente... “a capitalização dos juros, ainda que convencionada, não pode ser tolerada, porque cria desvantagens excessivas para o consumidor, sendo nula a clausula que a prevê, porque iníqua e abusiva perante o CDC... as informações doutrinárias e jurisprudênciais colacionadas por Desembargadores em suas decisões, estão nos livros, nas decisões do STJ, STF e do próprio Tribunal Estadual, na pior das hipoteses, é possível

juridicamente possível, ante a expressa previsão legal de reparabilidade do dano... Desses três resultados, possíveis, somente a vedação legal constitui a impossibilidade jurídica do pedido... A respeito da possibilidade jurídica do pedido, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: Numa análise abstrata do pedido do autor à luz do ordenamento jurídico, são três os possíveis resultados: a) o pedido

Definiu-se não ser possível julgar improcedente pedido de reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva sem que se tenha viabilizado a realização de instrução probatória, ante o julgamento antecipado... É o que se extrai da inteligência dos arts. 16 da LACP , 93 , II , e 103 , III , do CDC . REsp 1.319.232-DF , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/12/2014... Nesse contexto, para o reconhecimento da filiação socioafetiva, a manifestação quanto à vontade e à voluntariedade do apontado pai ou mãe de ser reconhecido juridicamente como tal deve estar absolutamente

Todavia, não há como obstar a incidência das regras protetivas do CDC... Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças é repor à criança seu status quo, preservando o foro do país de sua residência habitual como o competente para julgar pedido... justamente por tratar de atividade financeira com guarda de valores e movimentação de numerário, além de diversas outras atividades tipicamente bancárias, e que, apesar de o correspondente não ser juridicamente

possível tal pedido, aliás, complementar à publicação prevista pelo art. 94 do CDC... Saliento que é perfeitamente possível a via da ação coletiva de consumo (ou civil pública) para proteção dos interesses difusos (possíveis clientes), coletivos (todos atuais e ex-clientes) e individuais... tem por objeto levar ao conhecimento dos consumidores sobre a possibilidade de habilitação para fins de cumprimento da sentença (execução), quando há interesse individual violado, sendo juridicamente

Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor... nos contratos de transporte de carga, deve ser verificada a existência de relação de consumo, não sendo presumida essa natureza, e, ausente a relação consumerista, afasta-se o CDC, fazendo incidir as regras não revogadas do... O prazo para o pagamento da "retribuição qüinqüenal" prevista no art. 120 da Lei n. 9.279/1996 conta-se da data do depósito do pedido de registro do desenho industrial no INPI, e não da data do certificado

Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado e, caso seja julgado procedente o pedido formulado contra o agravante na ação de improbidade, assegurar o ressarcimento... Os patrimônios existentes são franqueados à cautelar, tanto quanto for possível determinar, até a medida da responsabilidade de seus titulares obrigados à reparação do dano, seus acréscimos legais e à... Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 04/05/2011) “[…] A questão federal principal consiste em saber se é possível a habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da

De mais a mais, registre-se que não é possível decompor o serviço e o valor a ser tributado... Registre-se, ainda, que foram prestadas informações adequadas e pormenorizadas a respeito do produto ou serviço contratado, motivo pelo qual não há violação ao art. 6º do CDC... Tratando-se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

que não acolheu o pedido liminar formulado pelo autor, determinando a citação do réu/agravado... numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate erro de fato (quando o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (quando o juiz erra ao valorar juridicamente... pode existir numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate de erro de fato (o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (o juiz erra ao valorar juridicamente

que não acolheu o pedido liminar formulado pelo autor, determinando a citação do réu/agravado... numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate erro de fato (quando o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (quando o juiz erra ao valorar juridicamente... pode existir numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate de erro de fato (o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (o juiz erra ao valorar juridicamente