Câmara aprova criação de certidão negativa de débito trabalhista
A certidão também seria exigida quando houvesse a averbação de obra de construção civil no registro de imóveis... bem imóvel; e no registro de alterações da empresa... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (26) projeto do Senado (PL 7077/02 ) que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)