Certidões Negativas de Registro de Imóveis em Notícias

de imóveis do estado fluminense, por meio do Provimento 41/2013, que deixem de cobrar, de ofício, certidão negativa de débito previdenciária (CND) nas operações notariais... Além disso, para a AGU, toda averbação notarial de bem imóvel deve ser acompanhada da necessária apresentação da certidão negativa de débito, sob pena de acarretar prejuízo legal e patrimonial em razão... Não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para fazer qualquer operação financeira no registro de imóveis

O ato normativo atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exclui a exigência de Certidões Negativas de Débitos Tributários para fins registrais nos cartórios de Registro de Imóveis... A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) expediu, nessa quarta-feira (26/09), o Provimento nº 18/2018 que acaba com a exigência da Certidão Negativa de Débito Previdenciário na hora de registrar... parte do processo regulatório e tendem a aprimorar os regulamentos existentes, de modo a compatibilizá-los a melhor referência teórica, objetivando maior eficácia na prestação do serviço notarial e de registro

O CNJ, em decisão unânime, decidiu que não é mais necessário apresentar certidões negativas para a realização de operações financeiras relacionadas ao registro de imóveis... de Imóveis do estado fluminense que deixassem de exigir certidão negativa de débito previdenciária (CND) nas operações notariais... Em resumo, uma exigência comum que motivava a emissão de notas devolutivas pelos Registradores de Imóveis em todo o Brasil, era a apresentação das certidões negativas tributárias para conclusão de operações

A AGU argumentou que a cobrança é obrigatória pela Lei 8.2012/91 e que toda averbação notarial de bem imóvel deve ser acompanhada da necessária apresentação da certidão negativa de débito, sob pena de... Não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para fazer qualquer operação financeira no registro de imóveis... João Otávio de Noronha, relator do processo, deu parecer de que não se pode falar em comprovação da quitação de imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis

do Estado do Rio Grande do Norte (ANOREG-RN) indagar sobre a subsistência da obrigatoriedade da apresentação do documento nos atos de registro de imóveis... de Imóveis... O desembargador Saraiva Sobrinho, corregedor geral de Justiça, opinou pela legitimidade e legalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND-INSS), após a Associação dos Notários e Registradores

de imóveis do estado fluminense, por meio do Provimento n. 41/2013, que deixem de cobrar, de ofício, certidão negativa de débito previdenciária (CND) nas operações notariais... Além disso, para a AGU, toda averbação notarial de bem imóvel deve ser acompanhada da necessária apresentação da certidão negativa de débito, sob pena de acarretar prejuízo legal e patrimonial em razão... de imóveis

No Cartório matrícula e certidão de propriedade, com negativa de ônus reais e alienações, do Registro de Imóveis; certidões dos Distribuidores (para verificação de existência de ação ou protesto contra... Documentos para imóveis edificados: Na Prefeitura certidão negativa do IPTU e de taxas de limpeza e conservação... Na Justiça Federal certidão negativa de ações reais; No Incra (se o imóvel for rural): certidão negativa do Imposto de transmissão Rural; No condomínio (se houver): declaração de inexistência de dívida

ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado; b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais... desse modo, de acordo com a resposta do ofício enviado ao 6º Ofício de Registro de Imóveis, ID 61745369, da certidão de matrícula nº 4832, "Não houve registro de incorporação imobiliária para o Edifício... O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: a) título de propriedade de terreno, ou de promessa

Como emitir a certidão de obra. Veja como emitir a certidão necessária para averbar a sua construção civil no registro de imóveis. Publicado em 29/05/2021 16h51, atualizado em 01/06/2021 19h13... Pois bem, ele disse-me que precisava de uma certidão negativa de débitos, “CND”, da obra que havia feito a mais de 20 anos, a pedido do cartório de registro de imóveis, e que tal certidão é tirada na receita... A CND e CPEND possuem o mesmo valor legal e podem ser utilizadas na averbação da obra no registro de imóveis ou demais finalidades, conforme o tipo

Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis... "Essa cobrança da certidão negativa de débitos federais é sabidamente ilegal, mas muitos cartórios ainda insistem nessa prática... A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de o vendedor apresentar esse documento