Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

Foro Regional de Santo Amaro e este seria o juízo competente... Com isso, a ministra Nancy Andrighi propôs o restabelecimento da decisão que havia reconhecido a competência do juízo do foro regional de Santo Amaro para processar e julgar a causa... O juízo da 10ª Vara Cível reconheceu a competência do foro da capital, mas declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, pois o escritório de advocacia está localizado na circunscrição do

A PEC promove uma alteração substancial na competência para processamento e julgamento das autoridades públicas, quebrando o formato atual do já desgastado e desvirtuado foro privilegiado, que fora criado... com base nas delações da Odebrecht tão somente 02 permaneceriam no STF, isto por envolverem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, os demais desceriam para Juízos... O estabelecimento dessa regra de competência pelas leis de organização judiciária dos estados, mediante alteração do art. 125, § 1º, da Carta Política”

Para Fachin, havendo concorrência de juízos com competências igualmente fixadas na Constituição Federal , o caminho a ser tomado para a observância do princípio do juiz natural é cisão do processo... No recurso, os ministros discutem se parte da investigação deve permanecer no STF, em razão da prerrogativa de foro, e qual o alcance da competência da Justiça Eleitoral para julgar os fatos a serem remetidos... Ele lembrou que o Plenário, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, concluiu que a prerrogativa de foro pressupõe infração praticada no exercício do mandato e em razão dele

O juízo suscitante informa, em seu pleito, que a ação em referência fora ajuizada, inicialmente, perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que declinou da competência... O magistrado concluiu sustentando que “em se tratando de dano de âmbito nacional, como no caso, ou regional, a competência para processar e julgar a ação civil pública será do foro da capital do estado... O Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais suscitou conflito negativo de competência nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra

#corréus #codenunciados #desmembramento #processo #organização #criminosa #foro #prerrogativa #função #competência... Muito mais difícil de aceitar, é a aplicação da “atração de competência” sem que seja efetivamente aferido, para cada caso concreto, o prejuízo relevante de detentores desse foro... Decorre, dessa regra do desmembramento processual no tocante a coacusados não detentores de foro por prerrogativa de função, a natureza excepcional da atração da competência originária, admitida apenas

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entretanto, reformou a decisão do juízo de primeiro grau para eleger o foro de Santa Rosa, onde se localiza a sede da empresa... A ação foi ajuizada na comarca de Bento Gonçalves, foro do domicílio dos autores... permite concluir que cabe ao autor a escolha de qual foro vai eleger para o ajuizamento da demanda

O foro de eleição é um exemplo de negócio jurídico processual; a convenção de arbitragem, também. Ambos, a sua maneira, são negócios que dizem respeito à competência do órgão jurisdicional.”... incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda... João, que mora em Porto Alegre (RS), arguiu a incompetência relativa do foro de São Paulo (incompetência territorial) argumentando que a referida cláusula de eleição de foro é abusiva

A 13ª Vara Federal de Curitiba, que julga casos da operação "lava jato", decidiu ser o foro competente para julgar ação penal contra Guido Mantega... O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega entrou com recurso questionando a competência da corte, alegando que as acusações tratam de fatos que teriam ocorrido em São Paulo e Brasília... "Não se defende que todos os pagamentos efetuados pelo Setor de Operações Estruturadas sejam apurados perante este Juízo, dado o gigantismo dos fatos

Pretende-se fazer uma análise da seguinte hipótese: está pendente ação de responsabilidade civil proposta por consumidor, perante juízo do foro do seu domicílio... juízos com a mesma competência territorial, o juízo prevento seria aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC /1973); se de competência territorial diversa, aquele em que antes ocorra a citação... No caso concreto, a criação de novo foro que seria o domicílio do consumidor não deve fazer com que exista o direcionamento para nova vara, tendo em vista que prevento o juízo no momento da distribuição

envolvendo prerrogativa de foro... Tenho defendido de longa data a criação de uma vara federal especializada, em Brasília, com competência para julgar os casos que hoje são do foro por prerrogativa, cabendo recurso ao STF ou ao STJ conforme... “Não tem nenhum sentido o Supremo funcionar como um juízo de primeiro grau, ouvindo testemunha, fazendo perícia, para julgar casos criminais de parlamentares