Constituição Federal, Art. 220 em Notícias

§ 2º , da Constituição Federal )... Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220

§ 2º , da Constituição Federal )... Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220

O artigo 220 , parágrafo 1º , da Constituição diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados... No caso do pastor, Gilmar Mendes disse que, a despeito da importância dada à liberdade de expressão, o próprio texto constitucional impõe limites... O pastor, que agora usa a internet para atacar o Direito com o lema "Bíblia, sim, Constituição , não", tentou derrubar a condenação, mas não conseguiu

parágrafo segundo, ambos da Constituição Federal "... pessoas conhecidas pelo público em geral, revelando-se temerário ser cerceada a própria liberdade de expressão, sendo forçoso reconhecer que a sua limitação poderia vir por esbarrar nos arts. 5º , IX , e 220

da Constituição Federal... §§ 3º e 4º , da Constituição Federal , que afirmam competir à lei federal estabelecer restrições à propaganda comercial de medicamentos”... Disse, ainda, não ser possível à Anvisa, via resolução (Resolução RDC n. 102/2000), impor limites à propaganda de medicamentos, matéria regida pelo princípio da legalidade na forma do art. 220 , § 4º

Constituição Federal... Entendo não ser possível manter o auto de infração lavrado contra a impetrante/apelante por inobservância de tais exigências, máxime em razão do quanto disposto no art. 220 , 3º e 4º , da Constituição Federal... Disse, ainda, não ser possível à Anvisa, via resolução (Resolução RDC n. 102/2000), impor limites à propaganda de medicamentos, matéria regida pelo princípio da legalidade na forma do art. 220 , 4º , da

A divulgação de fato verdadeiro, se destituída abusos, nada mais é do que o exercício regular do direito constitucional de informar, assegurado no artigo 220 da Constituição .

O que a Procuradoria pedia era que o STF declarasse a mora legislativa parcial quanto à regulamentação do artigo 220 , parágrafo 4º , da Constituição , com extensão das normas previstas na Lei 9.294 /1996... O artigo acima é da Constituição Federal de 1988 e prevê em seu parágrafo 4º, que a propaganda de bebidas alcoólicas esteja sujeita a restrições legais, incluída advertência, sempre que necessário, sobre

Constituição Federal... Entendo não ser possível manter o auto de infração lavrado contra a impetrante/apelante por inobservância de tais exigências, máxime em razão do quanto disposto no art. 220 , 3º e 4º , da Constituição Federal... Disse, ainda, não ser possível à Anvisa, via resolução (Resolução RDC n. 102/2000), impor limites à propaganda de medicamentos, matéria regida pelo princípio da legalidade na forma do art. 220 , 4º , da

9.294 , de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220... da Constituição Federal , para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências; 25) LEI Nº 11.706 , DE 19 JUNHO DE 2008... Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal ; 34) LEI Nº 12.234 , DE 5 DE MAIO DE 2010