Constituição Federal de 1969 e 1988 em Notícias

Federal de 1988, ou seja, 5 de outubro de 1988... O prazo para ajuizar ações de indenização por cassações ou prisões políticas entre 15 de julho e 31 de dezembro de 1969 prescreveram cinco anos após a promulgação da Constituição... Na contestação, a União apontou, preliminarmente, a prescrição da ação, uma vez que o direito a que o autor supostamente faria jus teve com a promulgação da Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º , LXVII , que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia... Status supralegal A assinatura da convenção pelo Brasil ocorreu na vigência da Constituição de 1967 , e a sua ratificação se deu sob a Constituição de 1988... países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) — o Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de 1969

Portanto, segundo o decano do STF, a norma regimental não foi derrogada, embora a Constituição Federal (CF) de 1988 não previsse esse tipo de recurso no STF... Tal competência foi abolida pela Constituição Federal (CF) de 1988, passando ao âmbito de atribuições do Congresso Nacional. Mas o Poder Legislativo não modificou este dispositivo do RISTF... Ele lembrou que o artigo 333 foi instituído sob a égide da Constituição de 1969, que outorgou à Suprema Corte competência legislativa ordinária para sua edição

Com um capítulo para cada uma das sete Constituições do Brasil (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988) e um para o STF (Supremo Tribunal Federal), o guardião da Carta, o livro é um roteiro da gênese... A mais democrática de todas as Constituições, a de 1988, é também a mais prolixa: 250 artigos e 70 disposições transitórias... E só em 1988 passa a ser "República Federativa do Brasil". A história das constituições ajuda também a identificar como a representação no Congresso foi sendo ampliada e deturpada

A função primordial do Supremo Tribunal Federal, assim como das cortes supremas de outras nações, é garantir a aplicação da Constituição Federal , a principal lei do país... A função primordial do STF, assim como das cortes supremas de outras nações, é garantir a aplicação da Constituição Federal... Depois, em janeiro de 1969, com base no Ato Institucional número 5 , foram aposentados três ministros

Para a PGR, o decreto que regulamenta o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT)– norma que garantiu a harmonia da transição da Constituição de 1969 para o regime da Carta... de 1988 – assegura a demarcação e titulação de terras quilombolas... O posicionamento também é defendido pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6ªCCR/MPF)

O Supremo Tribunal Federal orgulha-se de ser o guardião da Constituição Federal , e tem sido prestigiado pelo ordenamento jurídico brasileiro que lhe atribui essa missão... A presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, sendo previsto pelo art. 5º , LVII , da Constituição de 1988, que destaca... Essa decisão reafirmou o conteúdo expresso da Constituição Federal , qual seja, a consagração do princípio da presunção de Inocência (art. 5º, LVII)

Registre-se que tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da Constituição Federal , que erige o princípio da eficiência dentre os vetores da administração pública direta e indireta de qualquer dos... Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Decreto-Lei n. 911 /1969. Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade. Tema 1040

Sem planejamento A Constituição Federal de 1988 não foi elaborada a partir de um projeto sistemático e lógico, disse à ConJur Manoel Gonçalves Ferreira Filho... A Constituição de 1946 criou a competência exclusiva do PGR, que foi mantida tanto pela Constituição de 1967 quanto pela Emenda Constitucional 1 , de 1969, ambos instrumentos jurídicos do golpe militar... Na época, estava na moda fazer uma Constituição “dirigente”, como a primeira versão da Constituição portuguesa de 1976, um dos modelos da Constituição brasileira de 1988

de 1969 para o regime da Carta de 1988 – com previsão para titulação de terras ocupadas por comunidades remanescentes dos quilombos... demarcação de titulação de terras quilombolas é assegurada pelo artigo 88 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)– norma constitucional que garante a harmonia da transição da Constituição... Naquele ano, após parecer do MPF, o pedido de imissão foi deferido inicialmente pelo juiz federal de primeiro grau, porém a empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contestando o tamanho