Homem é condenado a prestar serviços comunitários por se apropriar da aposentadoria da mãe de 83 anos
Entenda o Caso O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) denunciou J.F. da S. por ter cometido os crimes descritos no artigo 102 da Lei nº 10.741 /03, c/c art. 61 , II , e e f , na forma do art. 71... caput , do Código Penal , ou seja, “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade”... anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 16 dias-multa, pena que foi substituída por prestação de serviços à comunidade, por força do artigo 44 , do Código Penal