Cp - Art. 124 em Notícias

O parecer sugere que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 124 , 126 , 128 , I e II , do Código Penal , para declarar que tais dispositivos não criminalizam ou não impedem... A interrupção desse tipo de gravidez é direito fundamental da gestante, além de não lesar o bem jurídico tutelado pelos artigos 124 a 128 do Código Penal , no caso, a vida potencial do feto, conclui Débora... Ao tipificar o aborto, o Código Penal excluiu a sanção criminal nas hipóteses de gestação que enseje risco de vida para a gestante, e de gravidez resultante de estupro (art. 128 do CP )

126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124

126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124

Assim, para o juiz, no caso em análise não ocorre nenhuma dessas hipóteses, configurando-se a prática da interrupção da gestação, crime de aborto, conforme os artigos 124 a 128 do Código Penal .

Portanto, deve-se conferir interpretação conforme a CF aos arts. 124 , 126 , 23 , I , e 24 do CP , para considerar que na interrupção da gestação em caso de infecção comprovada pelo vírus da Zika, deve... A lei penal não pode esvaziar o sentido dos direitos fundamentais, criminalizando quem age em estado de necessidade (arts. 23 , I , e 24 do Código Penal ) causado por extremo sofrimento mental

APDF foi apresentada, no dia 8 de março de 2017, mais de 500 mil mulheres tenham se submetido a procedimentos clandestinos de aborto. pretensão é que o STF exclua do âmbito de incidência dos artigos 124... e 126 do Código Penal a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo... o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto — por decisão do próprio Supremo, de 2012 —, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da mulher, nos termos do Código Penal

e 126 do Código Penal , pleiteando que seja declarada a legalidade da interrupção da gestação induzida e voluntária nas doze primeiras semanas... argumentos que embasam pedido de admissão como amicus curiae , ou parte interessada, feito pela Defensoria Pública do Rio ao Supremo Tribunal Federal, em ação pela inconstitucionalidade parcial dos artigos 124

e 126 do Código Penal , que tipificam a realização do aborto voluntário... Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo ANIS – Instituto de Bioética, que questiona, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, os artigos 124... Além disso, o Código Penal Brasileiro é datado de 1940, ou seja, sua elaboração se deu em um contexto social no qual a dominação sobre os corpos femininos ainda era tida como algo natural

Em segundo lugar, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção... Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição ao arts. 124 e 126 do Código Penal , para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro... Cabe acrescentar, ainda, que o Código Penal brasileiro data de 1940

Assim, para o juiz, no caso em análise não ocorre nenhuma dessas hipóteses, configurando-se a prática da interrupção da gestação, crime de aborto, conforme os artigos 124 a 128 do Código Penal .