Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade em Notícias

A Segunda Turma do TRT-18 entendeu que os adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e coleta externa (AADC) devidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT... Para o juízo de primeiro grau, tratam-se de parcelas distintas e diversamente do que sustenta a empresa, a posterior inclusão do § 4º do art. 193 da CLT assegura o direito ao adicional de periculosidade... Analisando os autos e reconhecendo negociação coletiva nesse sentido, o Colegiado reformou a sentença a fim de afastar os reflexos do adicional de periculosidade e do AADC sobre a sobre as horas extras

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia condenou a empregadora a pagar adicional de periculosidade ao trabalhador... Ressaltou, no mais, que mesmo que o combustível fosse utilizado para consumo próprio, é devido o adicional de periculosidade... Entenda o caso    O trabalhador ingressou na Justiça do Trabalho pedindo a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade

de insalubridade e periculosidade... de insalubridade e periculosidade, bem como no que respeita aos critérios para incidência do redutor em hipóteses de cumulações de cargos e de benefícios, cuja aplicação do limite pela somatória dos benefícios... de insalubridade e periculosidade, o salário-família e o terço constitucional de férias, dentre outros

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ponderou que a Súmula 448, item I, do TST impõe a cumulação de dois requisitos para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional: a constatação... No PPRA, exigido pela Norma Regulamentar 9 do Ministério do Trabalho, as empresas identificam as áreas de risco, periculosidade e insalubridade visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores... Se o local de trabalho é de difícil acesso, a Justiça do Trabalho pode aceitar prova alternativa para conceder adicional por insalubridade

dos adicionais de insalubridade e periculosidade... de insalubridade que porventura lhe seja devido”) era incompatível com a Constituição de 1988 (que garante de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade... Também foi declarada inconvencional , por violar dois tratados de direitos humanos (Convenções 148 e 155 da OIT) que admitem a hipótese de cumulação dos adicionais e estabelecem critérios e limites dos

A mencionada empresa pleiteou a impossibilidade de cumulação de adicional de periculosidade e insalubridade a um trabalhador que solicitou seu pagamento por alegar que exercia a função de revisor, quando... De acordo com o magistrado, "o entendimento expresso na CLT , da não possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, foi revogado pela Convenção nº 155 da OIT, ratificada... pelo Brasil, devendo o empregador arcar com adicionais cumulativos quantos forem os agentes agressivos simultâneos, interpretação esta em total sintonia com os fins sociais aos quais as normas constitucionais

A decisão foi tomada por que o adicional de insalubridade não poderia ser pago cumulativamente com o adicional de periculosidade... Insalubridade e periculosidade: adicionais não podem ser cumulativos A Terceira Turma do TRT-PR afastou a condenação imposta a uma indústria de óleos, de Araucária, no pagamento de adicional de insalubridade... Essas condições de trabalho na Imcopa S.A. garantiram o adicional de periculosidade

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ponderou que a Súmula 448, item I, do TST impõe a cumulação de dois requisitos para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional: a constatação... Se o local de trabalho é de difícil acesso, a Justiça do Trabalho pode aceitar prova alternativa para conceder adicional por insalubridade... No PPRA, exigido pela Norma Regulamentar 9 do Ministério do Trabalho, as empresas identificam as áreas de risco, periculosidade e insalubridade visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ponderou que a Súmula 448, item I, do TST impõe a cumulação de dois requisitos para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional: a constatação... Prova alternativa No PPRA, exigido pela Norma Regulamentar 9 do Ministério do Trabalho, as empresas identificam as áreas de risco, periculosidade e insalubridade visando à preservação da saúde e da integridade... Já o artigo 195 da CLT diz que a perícia deve ser determinada de ofício pelo juiz e, ainda que presentes outros elementos de convencimento, não pode haver condenação em adicional de insalubridade se não

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ponderou que a Súmula 448, item I, do TST impõe a cumulação de dois requisitos para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional: a constatação... Prova alternativa No PPRA, exigido pela Norma Regulamentar 9 do Ministério do Trabalho, as empresas identificam as áreas de risco, periculosidade e insalubridade visando à preservação da saúde e da integridade... Já o artigo 195 da CLT diz que a perícia deve ser determinada de ofício pelo juiz e, ainda que presentes outros elementos de convencimento, não pode haver condenação em adicional de insalubridade se não