Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

o fornecimento e a intermediação de mão de obra sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil, por cada trabalhador associado ou "cooperado" encontrado... Obrigação de não fazer e danos morais coletivos A juíza Edinéia Carla Poganski Broch, da Primeira Vara do Trabalho de Paranaguá, acolheu e o TRT-PR confirmou o pedido do Ministério Público de condenação... à obrigação de não fazer, direcionada aos dirigentes da cooperativa, consistente em não mais fundar, criar, participar, gerenciar ou administrar qualquer outra sociedade cooperativa que tenha por objeto

Embargo Diante das considerações, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça, em caráter liminar, que a atividade de extração de areia no Rio Tocantins seja embargada sob pena de pagamento de multa... multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento... Também pediu a condenação do denunciado à obrigação de não-fazer, ou seja, não mais realizar atividade econômica de extração de areia por meio de dragas no leito do Rio Tocantins

Em razão disso, o estudante ajuizou a ação, pedindo pela condenação da Universidade ao cumprimento da obrigação de realizar a matrícula, sob pena de multa diária... Na época, o magistrado deferiu o pedido liminar e determinou que a Universidade Potiguar regularizasse a matrícula do autor para aquele período e também para os subsequentes, sob pena de multa diária de... Do mesmo modo, considerou que o estudante também não comprovou que tenha feito qualquer requerimento de dispensa de multa perante a instituição de ensino

DESTAQUE A fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar... neste STJ, no sentido de que a fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e de não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar... Multa diária no âmbito das obrigações de pagar quantia. Impossibilidade. Art. 461 do CPC/1973

No julgamento da Ação Civil Pública, a empresa foi condenada ainda ao pagamento de multa diária de R$10 mil, para cada um dos 140 empregados que prorrogaram a jornada indevidamente no período de 21.06.2013... Por tudo isso, a companhia aérea foi condenada nas obrigações de fazer e não fazer decorrentes da procedência, ainda que parcial da ação... tutela jurisdicional, para determinar que a companhia aérea não mais prorrogue a jornada de trabalho de seus empregados além do limite legal, sempre ressalvadas as hipóteses do artigo 61 da CLT , sob pena

de pagamento de multa diária de mil reais por empregado encontrado em condição irregular... fazer ou não fazer... de extinção do processo por inépcia da petição inicial e determinou que a empresa deixe de contratar trabalhador sem registro (como fora estabelecido pela 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte), sob pena

Ao constatar essas irregularidades, a juíza sentenciante, em antecipação de tutela, condenou a empresa a cumprir, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, as seguintes obrigações em relação a seus... A Turma de julgadores decidiu ainda manter a multa diária de R$5.000,00 por dia de descumprimento e por empregado ou motorista contratado (astreintes) e reverter o valor da multa à Superintendência Regional... Assim se pronunciou a 1ª Turma do TRT mineiro ao manter a condenação de uma empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$500.000,00, a ser revertida

Ao constatar essas irregularidades, a juíza sentenciante, em antecipação de tutela, condenou a empresa a cumprir, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, as seguintes obrigações em relação a seus... A Turma de julgadores decidiu ainda manter a multa diária de R$5.000,00 por dia de descumprimento e por empregado ou motorista contratado (astreintes) e reverter o valor da multa à Superintendência Regional... Assim se pronunciou a 1ª Turma do TRT mineiro ao manter a condenação de uma empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$500.000,00, a ser revertida

Diante dos fatos, o consumidor ajuizou ação de obrigação de fazer com indenização de danos morais e pedido de tutela antecipada contra a Volksvagen... diária de R$ 300,00... Também deferiu a antecipação de tutela e ordenou que a Volksvagem promovesse, no prazo de 72 horas, após publicação da sentença, a retirada de toda e qualquer restrição sobre o veículo, sob pena de multa

Diante dos fatos, o consumidor ajuizou ação de obrigação de fazer com indenização de danos morais e pedido de tutela antecipada contra a Volksvagen... diária de R$ 300,00... Também deferiu a antecipação de tutela e ordenou que a Volksvagem promovesse, no prazo de 72 horas, após publicação da sentença, a retirada de toda e qualquer restrição sobre o veículo, sob pena de multa