Corte sem Aviso Prévio em Notícias

A Ampla foi condenada a pagar R$ de indenização, a título de dano moral, por cortar a energia de uma casa sem aviso prévio... Em sua defesa, a concessionária alegou que o corte foi feito por falta de pagamento

A Ampla Energia e Serviços SA foi condenada a pagar R$ 3500,00 de indenização, a título de dano moral, por cortar a energia de uma casa sem aviso prévio A decisão é da desembargadora Vera Van Hombeeck... da 1ª Câmara Cível do TJRJ, que manteve a sentença de primeiro grau Em sua defesa, a concessionária alegou que o corte foi feito por falta de pagamento No entanto, o autor da ação e sua família provaram

Nesse contexto, a morte do empregador impede a continuação do vínculo por motivo alheio à vontade das partes, não cabendo assim o pagamento do aviso-prévio... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o sucessor de uma empregadora doméstica do pagamento do aviso-prévio indenizado a uma empregada doméstica que teve seu contrato de trabalho extinto... TST No recurso ao TST o sucessor questionou a condenação quanto ao aviso-prévio, sustentando que as disposições do artigo 487 , parágrafo 1º da CLT não se aplica aos empregados domésticos

Assim, o aviso prévio pode chegar a 90 dias. Os sindicalistas queriam mais... o assunto voltasse àquela Corte... A regra estabelece que, além do mínimo de 30 dias de aviso prévio, o trabalhador terá direito a três dias adicionais por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias

Constatada a divergência, a Corte restabeleceu, por unanimidade, a sentença que isentou a empresa de recolher a contribuição previdenciária referente ao aviso prévio não trabalhado... não relaciona o aviso prévio não trabalhado como isento da taxação referida... Por ser indenização sem prestação de serviços, o aviso prévio não trabalhado fica isento de incidência da contribuição previdenciária

Não há mais dúvida de que o aviso prévio integra o salário de contribuição do segurado, para efeitos previdenciários... De acordo com o documento, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o aviso prévio indenizado... "A mudança de entendimento é resultado da atuação da PRF4 perante a Corte Trabalhista, representando a União nos recursos e incidentes relativos à execução das contribuições previdenciárias", disse a procuradora

A corte, principal responsável por decidir se serão apenas os patrões ou os patrões e os empregados que deverão cumprir (ou indenizar) o aviso prévio medido de acordo com o tempo trabalhado na mesma companhia... Ele lembra que "quando o aviso prévio era de 30 dias, ninguém questionava a reciprocidade de seu cumprimento"... Ou seja, um funcionário com dois anos de serviço terá direito a receber um mês e três dias de aviso prévio caso seja demitido. Isso está claro

O objetivo da Anamatra é alterar os prazos do aviso prévio, que passariam a ser proporcionais ao tempo de serviço do empregado na empresa... prévio... A nova redação sobre aviso prévio sugere que sejam estipulados prazos para o aviso conforme o tempo de serviço do empregado na empresa: 30 dias corridos, se contratado a menos de um ano; 60 dias corridos

O objetivo da Anamatra é alterar os prazos do aviso prévio, que passariam a ser proporcionais ao tempo de serviço do empregado na empresa... prévio... A nova redação sobre aviso prévio sugere que sejam estipulados prazos para o aviso conforme o tempo de serviço do empregado na empresa: 30 dias corridos, se contratado a menos de um ano; 60 dias corridos

Atualmente, a lei determina o acréscimo, no tempo do aviso prévio, de três dias para cada ano trabalhado. Na ocasião das ações, o aviso prévio tinha duração de 30 dias em qualquer situação... O STF havia decidido, em junho de 2011, que os trabalhadores demitidos tinham direito ao aviso prévio superior a 30 dias, de forma proporcional ao tempo de serviço... O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira que as regras para o pagamento de aviso prévio para trabalhador demitido sem justa causa podem ser aplicadas a pessoas demitidas