Débito em Conta Corrente do Consumidor em Notícias

DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. (...)... pagadora o problema e negativa o consumidor sem notificação do erro e da composição sobre o débito... I) Quando a conta já foi paga e o credor negativa o nome do devedor em órgão de proteção ao crédito

Alega que há anos paga os serviços de fornecimento de água e esgoto prestados pela empresa por meio de débito automático na conta corrente que mantém junto ao banco... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um banco a indenizar um cliente em R$ 7 mil a título de danos morais após uma falha na quitação de contas em débito automático... Além do constrangimento causado, o colegiado classificou como reprovável a conduta do banco ao suspender sem qualquer aviso prévio, o débito automático e, posteriormente, alegar inadimplemento

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que mesmo a devedora autorizando o débito direto da sua conta corrente, cabia ao banco proceder à cobrança pela via judicial adequada... Logo após renegociar seus débitos com a instituição, passou por problemas de saúde e foi impossibilitada de pagar o acordo... Já referente ao dano moral, a juíza observou a configuração do dano, posto que a requerente teve valores referentes a salário indevidamente utilizados para quitar débitos

Pela decisão, o banco deve restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente de sua conta corrente... O idoso alegou ter sido surpreendido com descontos em sua conta corrente que, somados, chegaram a R$ 49 mil. No caso concreto, um empréstimo de R$ 23,4 mil foi feito em nome do cliente em 2018... O débito deveria ser quitado em 48 parcelas de R$ 1.150,00. Consta nos autos que o banco descontou o valor das parcelas por 42 meses

Em sua justificativa para a proposta, a deputada Any observa que, embora o avanço tecnológico tenha trazido comodidades para o atendimento – como a via do débito em conta corrente, nos caixas eletrônicos... “Dados dos órgãos de defesa do consumidor revelam que, quando necessário o atendimento por caixa, os consumidores estão sujeitos à demora, não tendo os bancos reduzido as extensas filas e o tempo de espera... ”, observou Any Ortiz, lembrando ainda que somente nos municípios onde existe legislação municipal o consumidor tem como denunciar

O consumidor relata que, após ter sido roubado, foram efetuadas aquisições em seu cartão de débito, além de operações financeiras no valor de R$ 3 mil e CDC de antecipação do 13º salário referente a R$... Já o autor, em sua argumentação, não contestado pelo réu, afirmou que o próprio banco identificou a irregularidade em sua conta-corrente, e poderia ter negado autorização a tais operações financeiras... "Estando o risco dentro da atividade da empresa ré, é patente a sua responsabilidade pelas indevidas operações efetuadas na conta-corrente do requerente", concluiu. 5081931-69.2016.8.13.0024 Fonte: ConJur

Bancos não poderão cobrar tarifas por contas correntes que fiquem sem movimentação por mais de 120 dias... Especial Cível caberá cancelamento de todo e qualquer débito relativo a cobrança indevida de conta sem movimentação e Danos morais... Em caso de descumprimento da norma, o banco poderá sofrer penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor

O que não pode ocorrer, advertiu, é a manutenção da conta corrente após a manifestação de encerramento, sob pena de a instituição financeira condicionar, de forma indevida, o exercício do direito potestativo... No conjunto dos fatos e no cotejo da lei, o relator se convenceu de que o lançamento do débito, após o fechamento formal da conta, se revelou indevido, pois o banco não poderia ter mantido a conta bancária... ‘‘Tenho que o autor demonstrou sua boa-fé ao efetuar a transferência de numerário, inclusive um pouco acima do débito, na data de encerramento da conta

“É presumível a aflição certamente sofrida pelo autor ao ter seu cartão recusado, mesmo sabendo que possuía saldo positivo em sua conta corrente, o que configura abuso de direito indenizável e não mero... A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de correntista que teve seu cartão de débito... Para o desembargador Rodolfo Tridapalli, relator da matéria, o consumidor logrou êxito em demonstrar a falha na prestação de serviços, de forma que o banco foi o único responsável pelo situação vexatória

O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Banco de Brasília – BRB devolva parcelas de empréstimos feitos na conta corrente de um idoso, sem o seu consentimento, pela sua então... O réu terá, ainda, que devolver, devidamente corrigidas, os valores eventualmente descontados da conta corrente e/ou benefício do autor. Cabe recurso da decisão. PJe: 0701922-48.2019.8.07.0018... De acordo com o magistrado, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores