Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

No mandado de segurança, a ECT alegou que o artigo 24 , inciso VIII , da Lei 8.666 /1993 prevê a possibilidade de dispensa de licitação “para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno... de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta lei, desde que o... "Ademais, cumpre registar que a permissão legal para dispensa da licitação não acarreta um dever para administração em dispensá-la

Leia a íntegra da decisão pelo bloqueio de bens e da ação do MPF Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Estado de S... burla à exigência constitucional do concurso público”, diz a Procuradoria da República em Jales na ação... Todos foram firmados com dispensa informal de licitação, alguns deles acima do valor legalmente permitido para a contratação direta (até R$ 8 mil)

Vara de Manacapuru, suspendendo a realização do concurso público para provimento de cargos da Prefeitura de Manacapuru, do Serviço Autônomo de Água (SAAE), do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização... Segundo as provas obtidas pelo MP-AM, o processo de dispensa de licitação apresentou sérias divergências de datas e de assinaturas dos documentos, bem como falta de comprovação da idoneidade ético-profissional... Ou seja: entregaram a realização de um concurso público de grande porte com dispensa de licitação a um instituto de questionável idoneidade, sem haver projeto básico prévio e sem respaldo de parecer jurídico

A nomeação de servidor no serviço público do início do século passado, para alguns cargos determinados, tinha como condição a prestação de uma fiança... público... é no sentido deste meu parecer que deve ser respondido o ofício do Diretor Central, cuja intervenção deve ser pedida no sentido de fazer desaparecer uma desinteligência com que só tem que perder o serviço público

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e decretou a indisponibilidade de bens da prefeita de Juara, Luciane Bezerra, no valor de R$ 180 mil... jornais panfletos e serviços de internet em atendimento ao gabinete”... e alegando urgência, realizar dispensas de licitações ao seu bel prazer”, diz um trecho da decisão proferida pelo juiz Alexandre Sócrates Mendes

equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas... Muitos prefeitos que tomaram posse em 1º de janeiro estão usando do artifício de decretos de calamidade pública para realizarem contratações de serviços e aquisições de bens sem licitação... públicos essenciais

No caso, a reserva das gratuidades e dos benefícios tarifários legalmente instituídos não implica ônus desproporcional às empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo interestadual de... DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Alteração dos critérios para dispensa de licenciamento ambiental por meio de norma estadual ADI 4529/MT... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS SOCIAIS – TRANSPORTE – FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JOVEM E IDOSO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – SERVIÇOS

O dano seria in re ipsa , na medida em que o poder público, quando não promove a licitação, sendo ela obrigatória, deixa de contratar a melhor proposta... Improbidade Administrativa , a modalidade ora em discussão, estabelecendo que “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens... A vida em sociedade e a necessidade de aquisição de produtos e serviços em mercados caracterizados pela livre iniciativa mostram essa realidade de variação de preços em determinados patamares mínimo e

Conforme o juiz do caso, a anistia não gerou ao empregado os mesmos efeitos jurídicos que teria uma mera declaração de nulidade do ato demissional, mas apenas permitiu que ele retornasse ao serviço público... Em 2008, ele foi anistiado e retornou ao serviço em janeiro de 2009... O salário base de anistiado deve corresponder ao último recebido pelo trabalhador na época da sua dispensa, corrigido pelo índice dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social

público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público... Princípio do livre acesso Direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobrea integralidade de seus dados pessoais... pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem