Duas Sentenças Condenatórias em Notícias

Brasileiro de Trânsito ( CTB )- Lei 9.503 /97 , à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, e 1 ano de suspensão de sua permissão para dirigir, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas... Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal improveram o recurso de Apelação Criminal interposto por L.R.S.J., que desejava a reforma da sentença de mérito proferida pelo juiz de Direito... “Posto isso, com o parecer, conheço do presente recurso de apelação criminal interposto por L.R.S.J., mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença”, votou o relator

O Plenário da época definiu que, embora a Constituição Federal diga que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, um condenado já pode ser preso depois... Se é rígido, as pessoas alimentam que o estado está disposto a punir e pensam duas vezes antes de fazer algo", afirmou

A apelação da defesa, contra a sentença condenatória, foi negada no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou condenação imposta a uma mulher por crime de tentativa de furto de duas peças de queijo minas, no valor de R$ 40... “O reduzidíssimo valor das res furtivae (R$ 40,00) e as circunstâncias concretas em que se deu a subtração patrimonial, meramente tentada, com a restituição dos objetos (duas peças de queijo) subtraídos

condenatória”, destacou em seu voto o relator do processo, Des... culposo em acidente de trânsito a 2 anos de detenção e proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, em regime aberto, substituída por duas penas... O apelante recorreu contra a sentença pedindo a absolvição pela atipicidade da conduta, reconhecendo-se que houve culpa exclusiva da vítima

condenatória, sendo certo que a fixação de regime inicial mais brando é mera faculdade atribuída ao juízo de conhecimento, podendo tal análise ser postergada para a fase de execução da pena”... O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fixando o regime aberto para o cumprimento da sanção... A decisão partiu da 3ª Turma do TRF1, ao analisar a apelação da acusada contra a sentença, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que a condenou à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão

Ao analisar o caso, o ministro relator, Marco Antônio de Farias, descartou o argumento da defesa e manteve a sentença condenatória... Segundo o ministro, o réu praticou duas condutas diferentes, mas que guardam conexão entre si: o furto de uso e a embriaguez em serviço... A decisão do Superior Tribunal Militar (STM) confirmou integralmente a sentença da 2ª Auditoria Militar de Brasília

qual seja, a sentença condenatória... Diante dessa situação, intime-se o recorrente para que, no prazo de 72 horas, informe o andamento atualizado do feito e indique as folhas em que está juntada a cópia da sentença condenatória, sob pena... “Registre-se, inicialmente, que o Habeas Corpus foi impetrado na origem por advogado particular e conta com quase duas mil páginas, sendo certo que não há indicação da página em que se encontra o ato impugnado

Quanto à alegação de prescrição, o magistrado destacou que “o crime foi descoberto em 2013, a denúncia recebida em 2015 e a sentença condenatória publicada 2018, portanto, não tendo transcorrido o prazo... A 8ª Turma negou provimento aos recursos e manteve a sentença... Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), um casal teria ido até a unidade de registro civil do município em junho de 2002 e se apresentado como pais de duas crianças supostamente nascidas

penal condenatória, se por outro motivo não estiver preso... Ordem concedida, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se por outro motivo não estiver preso. ( HC n. 538.321/SP... Além do que, os fatos teriam ocorrido em 16/8/2017, tendo o paciente permanecido solto por quase dois anos até que fosse proferida a sentença condenatória, em 10/4/2019, inexistindo, na referida decisão

condenatória... Segundo a defesa, a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos (inciso I) ao se fundar em depoimentos comprovadamente falsos (inciso II)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de se obstar o cumprimento da pena privativa de liberdade até que haja sentença penal condenatória transitada em julgado