Havendo duas sentenças condenatórias envolvendo fatos idênticos, qual delas deverá prevalecer?
Havendo duas sentenças condenatórias envolvendo fatos idênticos, a segunda delas não será necessariamente aquela a ser anulada... Havendo duas sentenças condenatórias envolvendo fatos idênticos, deverá ser anulada a segunda delas? Não. A tese do MP não foi acolhida... Em suma: Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo condenado, por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu