Desconstituição do Ato Administrativo em Notícias

Portanto, a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, necessariamente, deve ser precedida de processo... Também o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o ministro, já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a anulação de ato administrativo em casos assim não prescinde da observância do... administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

Público, conforme a regra, são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo órgão... Nos casos em que as recomendações eram ignoradas, o MP-PB instaurou procedimentos administrativos... Prevaleceu o entendimento do conselheiro Sebastião Vieira Caixeta de que o caso não é de competência do CNMP, conforme determina a Resolução 6 do órgão: os atos relativos à atividade-fim do Ministério

por eles reivindicadas como tradicionais, ao menos até a conclusão do procedimento administrativo e a desconstituição dos títulos de domínio que amparam a proteção possessória deduzida naquela ação... administrativos, assinalando apenas que esse documento encerra uma das fases do processo administrativo, não podendo legitimar o exercício prematuro da autotutela pelos indígenas para retomada das terras... fatídico relacionado à disputa fundiária entre índios e não-índios ocorrido na região de Caarapó (MS) e a exacerbação no uso da força e de meios de perseguições e intimidações coordenadas para repelir atos

Segundo a conselheira estadual da OAB-Rondônia, advogada Zênia Cernov, que protocolou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao CNJ pedindo a desconstituição do ato administrativo do TJ-RO

Citando jurisprudência do Supremo, ele ressaltou que somente os atos elaborados a partir da consideração de situação individual do beneficiário requerem, nos procedimentos voltados à sua desconstituição... Com a alegação de que houve violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a associação pediu no Supremo a anulação do processo administrativo no CNJ... Dessa forma, o relator entendeu que o ato controlado possui caráter geral e objetivo, sem necessidade de apreciação de qualquer situação particularizada de seus beneficiários

Citando jurisprudência do Supremo, ele ressaltou que somente os atos elaborados a partir da consideração de situação individual do beneficiário requerem, nos procedimentos voltados à sua desconstituição... Com a alegação de que houve violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a associação pediu no Supremo a anulação do processo administrativo no CNJ... Dessa forma, o relator entendeu que o ato controlado possui caráter geral e objetivo, sem necessidade de apreciação de qualquer situação particularizada de seus beneficiários

No caso concreto, como acima explicitado, a pretensão é a de desconstituição do ato administrativo de demissão do demandante, com a sua reintegração e condenação do ente público ao pagamento dos vencimentos... Devido às denúncias, foi afastado do cargo de Diretor em maio de 2007 e depois demitido, em decorrência de sindicância seguida de processo administrativo disciplinar... Em fevereiro de 2008, Macalão ajuizou ação na Justiça para anular o processo administrativo com reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos atrasados, desde seu afastamento

concretizar a isonomia, frustre diretamente a aplicação de ato normativo cujos preceitos visam justamente a garantir esse fim”, concluiu... No caso de técnicos administrativos, por exemplo, o critério limitou a 200 os nomes que constaram do resultado final preliminar. Deles, só 23 (11,5% do total) se autodeclararam negros ou pardos... Além da anulação do concurso, o MPF pede que a Justiça Federal determine liminarmente a desconstituição de eventuais vínculos funcionais que já tenham se firmado entre a Codesp e os candidatos classificados

Conforme a doutrina, a desconstituição da presunção de boa-fé não depende de prova da ação combinada e má intencionada (conluio) entre o exequente e o titular originário do mesmo crédito... Apesar de as sociedades de advogados estarem aptas a praticar atos indispensáveis às suas finalidades, com o uso da razão social, não possuem qualificação para a prática de atos privativos de advogado... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Lei n. 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos

Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3... Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 72)... Desconstituição definitiva da ordem de indisponibilidade de bens.” ( Rcl nº 41.557/SP , Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/12/2020, p. 10/03/2021). 31