Desconstituição do Ato Administrativo em Notícias

requerente nas vagas reservadas a deficientes com a consequente reclassificação no concurso e que haja (sic) incluída no resultado final do concurso público pressupõe a desconstituição do ato administrativo... O JEF ainda se declara incompetente para o julgamento da ação em razão de o acolhimento pedido do autor depender da anulação de ato administrativo federal, qual seja o ato da junta médica que concluiu... “Os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, exceto os de natureza previdenciária e

do Auto de infração ou ato administrativo equivalente... A Ação Anulatória será utilizada sempre que o sujeito passivo da relação tributária tenha como objetivo a anulação de lançamento tributário já realizado pelo fisco, ou seja, objetiva a desconstituição... Lembro você que o prazo prescricional desta ação é de 5 (cinco) anos contados da notificação do andamento ou da decisão final do processo administrativo. Gostou

No entendimento da magistrada, diferentemente do alegado pelo recorrente, “não se mostra ilegítima a aplicação de multa em razão da prática de ato administrativo em dissonância com as normas pertinentes... Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento no qual o autor objetivava a nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o condenou ao pagamento de multa pela prática de ato administrativo... administrativo em desacordo com as normas estabelecidas pela Corte de Contas

Isso porque o servidor não colaborou para o ato administrativo que redundou na sua exoneração... O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para tais casos, é no sentido de que "a desconstituição do ato de nomeação da servidora acarreta dano moral indenizável

"O auto de infração constitui-se em ato administrativo dotado de presunção 'juris tantum' de legitimidade e veracidade... Assim, somente mediante prova inequívoca da inexistência dos fatos descritos no auto de infração, os quais se amoldam à conduta descrita 'in abstrato' na norma, autorizam a desconstituição da autuação... Após processo administrativo, a agência reguladora confirmou o aumento abusivo e aplicou a multa de R$ 18 mil. Inconformada, a empresa acionou a Justiça pedindo a anulação da penalidade

Isso porque o servidor não colaborou para o ato administrativo que redundou na sua exoneração... O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para tais casos, é no sentido de que “a desconstituição do ato de nomeação da servidora acarreta dano moral indenizável

Tanto que se conferiu, expressamente, validade e eficácia ao ato administrativo da procuradora-chefe somente a partir daquela decisão do Conselho Superior”... O conselheiro relator, Jeferson Coelho, reputou improcedente o pleito ante a decisão do CSMPT de revogar a liminar anteriormente concedida, ratificando, em consequência, o ato administrativo outorgado... Por essa razão, o conselheiro entendeu que o CSMPT atribuiu-se, por via transversa, competência para revisão do referido ato administrativo, ainda que tenha sido posteriormente revogada a liminar e restaurada

"O auto de infração constitui-se em ato administrativo dotado de presunção 'juris tantum' de legitimidade e veracidade... Assim, somente mediante prova inequívoca da inexistência dos fatos descritos no auto de infração, os quais se amoldam à conduta descrita 'in abstrato' na norma, autorizam a desconstituição da autuação... Após o processo administrativo, a agência reguladora confirmou o aumento abusivo e aplicou a multa de R$ 18 mil. Inconformada, a empresa acionou a Justiça, pedindo a anulação da penalidade

de ato administrativo que concedeu licença a promotor de Justiça para exercer cargo público em estrutura diversa do Ministério Público... De acordo com o portal, na sessão, o conselheiro Portela disse que, ao CNMP somente cabe controle de mérito do ato administrativo com base nos critérios da “proporcionalidade e razoabilidade”... publicou no último dia 11, no seu portal, matéria sobre um decisão que merece atenção dos Ministérios Públicos dos Estados, a respeito do indeferimento, por maioria, do Plenário do CNMP do pedido de desconstituição

O conselheiro decidiu, na ocasião, que fossem tomadas as providências necessárias à desconstituição do ato administrativo concretizado por meio da Portaria PGJ nº 1.295/2014, de autoria do procurador-geral... Porém, o ato administrativo descumpriu decisão liminar proferida em 25 de junho, pelo relator, conselheiro Jeferson Coelho... Considerando que dentre as atribuições conferidas pela Constituição Federal ao CNMP está expressamente prevista a realização do controle de legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou