Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

cliente a devolução em dobro do valor pago (R$1.280,00), deduzido o valor restituído espontaneamente pela ré (R$640,00)... Para a magistrada, configura-se que o pagamento foi indevido e o engano injustificável, sendo cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor - CDC , que garante ao... A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa MPC Produções e Eventos EIRELI - EPP a pagar ao autor da ação o valor de R$ 640,00 a título de devolução de quantia paga a mais

cliente a devolução em dobro do valor pago (R$1.280,00), deduzido o valor restituído espontaneamente pela ré (R$640,00)... Para a magistrada, configura-se que o pagamento foi indevido e o engano injustificável, sendo cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor - CDC , que garante ao... A Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa MPC Produções e Eventos EIRELI - EPP a pagar ao autor da ação o valor de R$ 640,00 a título de devolução de quantia paga a mais

A AGU foi então à Justiça cobrar a restituição dos valores em dobro, com amparo no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... Nas decisões de primeira e segunda instâncias, a União teve o seu direito reconhecido, mas limitado à devolução de valores simples, sem a penalidade de pagamento em dobro... Já o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, apontou que há vários exemplos de julgados da corte confirmando o direito de ressarcimento em dobro em casos como esse

disposto no art. 42 , parágrafo único , do CDC "... "Nesse viés, configurado o pagamento indevido de R$ 561,00 (R$ 748,00- R$ 187,00) e não demonstrado engano justificável, cabível a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ 1.122,00, por força do... Autor da ação, o passageiro havia pedido a restituição em dobro do valor pago pelo excesso de bagagem, ante o argumento de que ocorrera cobrança abusiva, tendo por base o contrato de transporte aéreo

regra expressa do parágrafo único do art. 42 da lei n. 8.078 /90, é medida que se impõe"... Assim, prossegue a julgadora, "vulnerado tal dever contratual, se há cobrança indevida, efetivo pagamento e engano injustificável, com a clara vulneração da boa-fé objetiva, a devolução em dobro, conforme... Diante disso, a juíza julgou procedente o pedido do autor para condenar as rés, solidariamente, à devolução em dobro do valor pago pelo consumidor, totalizando a quantia líquida de R$ 3.582,06, já considerada

Considerando o pagamento indevido e a natureza da obrigação, o juiz entendeu que era cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante à consumidora a devolução em dobro do valor... O valor é equivalente ao dobro de uma cobrança indevida realizada pela empresa, descontada no cartão de crédito da parte autora, referente a uma assinatura de revista que ela não havia autorizado... magistrado que analisou o caso, o contexto probatório não evidenciou o consentimento da consumidora à contratação de assinatura de revistas da editora ré. “(...) nos termos do artigo 39 , inciso III , do CDC

regra expressa do parágrafo único do art. 42 da lei n. 8.078 /90, é medida que se impõe"... Assim, prossegue a julgadora, "vulnerado tal dever contratual, se há cobrança indevida, efetivo pagamento e engano injustificável, com a clara vulneração da boa-fé objetiva, a devolução em dobro, conforme... Diante disso, a juíza julgou procedente o pedido do autor para condenar as rés, solidariamente, à devolução em dobro do valor pago pelo consumidor, totalizando a quantia líquida de R$ 3.582,06, já considerada

Considerando o pagamento indevido e a natureza da obrigação, o juiz entendeu que era cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante à consumidora a devolução em dobro do valor... O valor é equivalente ao dobro de uma cobrança indevida realizada pela empresa, descontada no cartão de crédito da parte autora, referente a uma assinatura de revista que ela não havia autorizado... magistrado que analisou o caso, o contexto probatório não evidenciou o consentimento da consumidora à contratação de assinatura de revistas da editora ré. (...) nos termos do artigo 39 , inciso III , do CDC

Considerando o pagamento indevido e a natureza da obrigação, o juiz entendeu que era cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante à consumidora a devolução em dobro do valor... O valor é equivalente ao dobro de uma cobrança indevida realizada pela empresa, descontada no cartão de crédito da parte autora, referente a uma assinatura de revista que ela não havia autorizado... magistrado que analisou o caso, o contexto probatório não evidenciou o consentimento da consumidora à contratação de assinatura de revistas da editora ré. “(...) nos termos do artigo 39 , inciso III , do CDC

Assim, ausente engano justificável, devendo a repetição dar-se em dobro como prevê o parágrafo único , do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor... Assim, não houve indícios de que o autor tenha aceitado a cobrança de comissão de corretagem, tendo o Juizado concluído pela devolução em dobro do valor comprovadamente pago de R$ 5.583,15... O valor é referente ao dobro do que o autor da ação pagou por uma comissão de corretagem em uma negociação de imóvel