Direito Constitucional Soberania em Notícias

Ele reconheceu que o STF ainda não decidiu, de maneira definitiva, essa controvérsia, que envolve o princípio da não culpabilidade e a previsão constitucional de soberania dos vereditos... Crime cruel De todo modo, o desembargador convocado destacou que as instâncias ordinárias negaram o direito de recorrer em liberdade devido à condenação a pena superior a 15 anos e à gravidade concreta... Soberania dos vereditos O relator do habeas corpus, desembargador convocado Olindo Menezes, afirmou que o STJ, alinhado com a decisão do STF nas ADCs 43, 44 e 54, não tem admitido a execução provisória

O Partido dos Trabalhadores é titular do direito constitucional à participação no pleito presidencial, por ser um partido político que está legalmente constituído e em pleno funcionamento... No caso do registro de Lula, representaria uma aberração jurídica e um atentado a seus direitos políticos e ao princípio da soberania popular, bem como ao direito dos brasileiros de eleger seus representantes... Trata-se, pois, de matéria passível de análise pelo TSE, eis que se refere ao exercício dos direitos políticos, requisitos e condições de elegibilidade, questão, pois, de conteúdo constitucional

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. Art. 301 do CPP... Soberania da vontade da testadora... Atuação em conformidade com as funções constitucionais e legais da Defensoria Pública. Direito da vítima à assistência jurídica integral

Entre os efeitos da condenação, determinou a suspensão dos direitos políticos e a perda do mandato parlamentar... chulas e desonrosas, mas não crime contra a segurança nacional”, Nunes Marques afirmou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, só há crime político quando houver lesão real ou potencial à soberania... Na avaliação do relator, o deputado, ao dizer diversas vezes que estava amparado pela imunidade parlamentar, tentou utilizar essa garantia constitucional “ como escudo protetivo para práticas de condutas

DOSIMETRIA DA PENA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Passo à dosagem da pena privativa de liberdade (individualizada) aplicável aos réus O preceito inscrito no art. 59 do CP preconiza a individualização da pena. direito constitucional... constitucional do apenado, devendo ser estabelecida conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do (s) crime (s)... respaldo no princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da CF/88), pois embora passíveis de anulação, o mérito das decisões proferidas pelo Tribunal Popular não pode ser

Soberania do Júri O ministro destacou ainda que não cabe, no caso, a invocação da soberania do veredicto do Conselho de Sentença para justificar a possibilidade de execução antecipada de condenação penal... A decisão assegura ao réu o direito de aguardar em liberdade julgamento do recurso de apelação... Ao conceder a liminar, o ministro destacou que a jurisprudência do STF no sentido da legitimidade constitucional da execução provisória da pena limita-se à análise da possibilidade de se efetivar a execução

Atualmente, conforme o texto constitucional , a soberania popular deve ser exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular... Trata-se de um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público... Tramitação Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais e jurídicos

"Daí ter-se instalado um Estado de plena liberdade democrática, na exata diretriz de que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros o exercício da soberania popular mediante o exercício... já cumpriram seu papel de educação política, de sorte que o cenário atual de nossa democracia consolidada autoriza o debate, e, sobretudo, o efetivo implemento de proposta legislativa de emenda constitucional... Roberto Busato , ex-presidente nacional da OAB, disse que isso só reforça a necessidade de facultar tal direito

Por fim requereram: I. o recebimento da presente ação constitucional mandamental para garantir o direito dos Impetrados (e da Sociedade Brasileira), especialmente, à segurança, com os documentos que o... Se o ministro Marco Aurélio quer reclamar, exigir ou defender a soberania de sua posição pessoal que, a exemplo da sociedade brasileira, vá às ruas... Em 1,02% dos casos, houve substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos

Para melhor entendimento, vale recordar Bodin ( Os Seis Livros da República, capítulo II do livro VI), para quem o direito de tributar ou de isentar os súditos decorreria da soberania, como uma manifestação... Daí a importância de se afirmar um conceito constitucional de tributo, à luz dos ditames do Estado Democrático e Social de Direito... Começa, então, a história do tributo como expressão da soberania, como obrigação exigida em função do jus imperii do Estado