Direito Fundamentais em Notícias

Os direitos fundamentais, como a vida, a liberdade e a propriedade, são mais imutáveis, e alguns juristas acreditam que uma vez modificada essa parte da Constituição , um direito desses não pode ser modificado... Outra consequência é que a inclusão do acesso à internet entre os direitos fundamentais daria mais argumentos aos que defendem que a rede seja um serviço público (como o de água e luz), prestado sob regras... Uma solução seria incluir o direito à internet entre os direitos sociais, como moradia, trabalho e alimentação

A PEC 13/2015, que insere no rol de direitos fundamentais do texto constitucional o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, passou pela terceira sessão de discussão, em primeiro turno... Do ex-senador Antônio Carlos Valadares, o projeto estende à Defensoria Pública da União direito que já é garantido, por exemplo, à Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, além de não estarem presentes os requisitos da prisão cautelar, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais... acusados são primários e com bons antecedentes, corroborado com a questão de que possuem endereço fixo e trabalho ilícito, os Ministros entenderam que a criminalização do aborto é incompatível com os direitos... sexuais e reprodutivos da mulher, “que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade

Não se pode esquecer que mesmo o criminoso tem direitos fundamentais... É necessário que o Estado Democrático de Direito seja preservado, que os princípios fundamentais sejam assegurados e respeitados, e a Justiça seja feita por quem tem a missão de fazê-la

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-dez-20/observatorio-constitucional-ativismos-são-necessarios-estado-direitos-fundamentais

Restrição a direitos fundamentais Alexandre Schubert Curvelo Advogado, doutorando em Direito (PUCRS) e professor da UNIRITTER... Jayme, que é promotor de Justiça, doutor em Direito (PUCRS) e professor da FMP, falou sobre "Conceito, Fundamentos e Significado dos Direitos Fundamentais"... direitos fundamentais nas relações entre particulares Rafael de Freitas Valle Dresch Advogado, doutorando em Direito (PUCRS) e professor da PUCRS e da FEEVALE

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 655/15, do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que inclui o turismo como direito fundamental do idoso.

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Ele ainda tratou da evolução dos direitos da personalidade, aspectos gerais sobre propriedade intelectual e colisão de direitos fundamentais... O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, falou sobre novas tecnologias e direitos fundamentais em palestra no VI Fórum Jurídico de Lisboa... O direito ao esquecimento não é recente na doutrina do Direito, mas entrou na pauta jurisdicional com mais contundência desde a edição do Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça

"Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito á proteção de dados como direito fundamental... Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade, do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade... e a privacidade dos dados" A parlamentar explicou que existe normas e jurisprudências que reconhecem o direito á privacidade que vão além da proteção á vida íntima do individuo, por exemplo, o Marco Civil