Direito de Imagem em Notícias

Quanto ao direito de imagem, o jogador de futebol pediu a integração da parcela correspondente ao “direito de imagem” c”... Também lembrou que a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de atribuir a natureza de remuneração do direito de imagem da mesma forma que atribui às gorjetas... O jogador profissional recebia salário mensal de R$ 1.500, bem como mais R$ 2.500 mensais a título de “direito de imagem”

Por isso, pediu indenização por danos morais, alegando ter tido o seu direito de imagem violado... Daí pode nascer o dever da empregadora de indenizar, caso haja violação do direito de imagem do empregado... do trabalhador para fazer propaganda dos fornecedores que vendem seus produtos na empresa, ofendendo o direito de imagem do trabalhador, conforme artigo 20 do Código Civil

Nos termos da melhor jurisprudência, o dano à imagem é “in re ipsa”, isto é, não é necessária a comprovação de prejuízo para configuração do dano moral, pois este decorre da própria violação do direito de imagem... “Cabe indenização por dano moral”, concluiu o relator, que prosseguiu: “pelo uso indevido da imagem que, por se tratar de direito personalíssimo que garante ao indivíduo a prerrogativa de objetar sua exposição... de imagem titulado pelo apelante

O jogador do Vila Nova Cleber Alves teve reconhecido na justiça trabalhista o valor pago a título de direito de imagem como parte integrante da remuneração... Segundo a testemunha, o contrato de direito de imagem foi assinado a pedido do clube e o goleiro não havia pedido demissão, mas sido dispensado... O Clube havia fechado três contratos diferentes com o goleiro, um contrato típico de trabalho, um de auxílio-moradia e um contrato de direito de imagem

de uniforme obrigatório violou seu direito de imagem... Para a Turma, a conduta da empregadora “feriu os direitos da personalidade do demandante” - no caso, o direito de imagem -, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização de R$ 3,5 mil... O colegiado, que confirmou a sentença proferida pela juíza Wanessa Donyella Matteucci de Paiva, entendeu que a jornada exaustiva suprimiu do trabalhador o direito constitucional ao lazer, bem como a utilização

Os clubes de futebol não podem negociar a redução do direito de imagem de seus jogadores... O acordo tornou legal o repasse de 5% do valor total dos contratos de transmissão e retransmissão de imagens... Para o TRT-2, o direito de arena é decorrente da convocação do atleta para determinado jogo, mesmo que dele não participe de forma direta

Conforme explicou o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, o direito de imagem é uma espécie de direito da personalidade, previsto no artigo 5o , XXVIII , da Constituição Federal , que assegura... Por outro lado, o artigo 42 e parágrafo primeiro da Lei 9615 /98, a conhecida Lei Pelé , regulamentou o direito de imagem do jogador de futebol profissional... Com isso, o clube foi condenado a integrar o valor pago sob o título de direito de imagem ao salário do jogador e a pagar os reflexos dessa quantia nas demais parcelas trabalhistas

O pagamento mensal como direito de imagem ao atleta é incontestável... Para chegar a esse entendimento, o relator verificou a impossibilidade de aplicação das regras do direito de arena ao direito de imagem, por ser este personalíssimo... O relator do recurso no tribunal, ministro Horácio Senna Pires, e a Turma concluíram que o direito de imagem integrava o salário do atleta contratado pelo clube

O Regional não proveu o recurso do Brasiliense, mantendo a sentença que reconheceu a natureza salarial do valor pago como direito de imagem... No entanto, foi registrado na carteira de trabalho o salário de apenas R$ 1 mil, sendo os R$ 7 mil remanescentes pagos como direito de imagem... O clube, então, recorreu ao TRT, sustentando que o direito de imagem possui natureza civil, não integrando a remuneração do atleta para nenhum efeito

O jogador do Vila Nova Cleber Alves teve reconhecido na justiça trabalhista o valor pago a título de direito de imagem como parte integrante da remuneração... Segundo a testemunha, o contrato de direito de imagem foi assinado a pedido do clube e o goleiro não havia pedido demissão, mas sido dispensado... O Clube havia fechado três contratos diferentes com o goleiro, um contrato típico de trabalho, um de auxílio-moradia e um contrato de direito de imagem