Eficácia em Notícias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defereriu liminar contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendia a eficácia da reforma previdenciária dos... Para o ministro Toffoli, a suspensão da eficácia da reforma por decisão monocrática é fato que pode acarretar grave lesão à ordem público-administrativa do Estado de São Paulo, “isso sem falar na enorme

A Lei Ordinária 2.538, de 11 de agosto de 2011 está com sua eficácia suspensa por força de liminar concedida nos autos da ADIN Nº 0009432-74.2XXX.822.0XX0 .

“Se não é tóxica e se tem eficácia, se demorar (para ser liberada) vai morrer muita gente”, disse o médico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (1º), dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva... No entendimento da União, o fim da eficácia da decisão anterior deve ser imediata, sem a necessidade de observação dos princípios da anterioridade, pois essa previsão já constava em lei

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais não resgatados no prazo de dois anos somente produz efeitos a partir de 6/7/2022. Por unanimidade, o Plenário fixou o entendimento na sessão virtual encerrada em 26/5. Em junho do ano passado, o Plenário julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), para invalidar a Lei 13.463 /2017. Para a maioria, ao prever a indisponibilidade de valores devidos aos credores, a lei afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada (decisões judiciais definitivas) e do devido processo legal. Segurança orçamentária Em embargos de declaração, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a modulação temporal dos efeitos da decisão, com o argumento de que a restituição dos valores cancelados e não recompostos entre

A adoção do programa Mais Médicos dividiu opiniões na audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que discutiu o tema, nesta quinta-feira (26). Pesquisadores defenderam a medida, que aumentou a cobertura médica à população mais carente, mas as entidades médicas criticaram a ação, que permitiu a profissionais sem revalidação de diploma e sem treinamento considerado adequado atender aos cidadãos, expondo-os a erros. Felipe Proenço e Vinícius Ximenes, professores das universidades federais da Paraíba (UFPB) e de Brasília (UnB), respectivamente, defenderam que o programa foi importante para aumentar a cobertura de Atenção Básica e Saúde da Família, o acesso, a oferta de ações de saúde e para melhorar os indicadores e diminuir as internações da população, especialmente nos locais mais carentes. A iniciativa criada em 2013 levou 18.240 médicos a 4.058 municípios e 34 distritos indígenas brasileiros, elevando a média de profissionais por habitante e o atendimento à população. Segundo

Trata-se da adoção de entendimento já adotado em outros países, como Alemanha e França, de que o crime de desacato deve ter sua eficácia afastada”, disse... Brasília – A OAB Nacional protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. “Buenos Aires resiste, a despeito da crise do país”. Ouvi essa frase recentemente, dita por um argentino que transita fluentemente pelas culturas de seu país natal e do Brasil. Talvez em decorrência da crise econômica e da postura cultural em relação ao difícil momento, as autoridades fiscais argentinas têm lançado mão de novidades para combater o que elas percebem como evasão tributária. Uma dessas novidades é o uso de veículos aéreos não tripulados (VANTs), chamados de drones no jargão dos aficionados por videogames. Entre 2013 e 2014, diz-se que as autoridades fiscais teriam identificado cerca de duzentos imóveis discrepantes do quanto declarado por seus proprietários. Em alguns casos, imóveis edificados estavam registrados como terrenos vagos. Noutros, dados como a metragem ou a presença de benfeitorias (por exemplo, piscinas) foram supostamente

A Comissão de Defesa do Consumidor adiou para o dia 4 de junho o debate sobre a eficácia dos medicamentos genéricos. A audiência estava prevista para hoje... O parlamentar cita pesquisa da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), que questionou médicos sobre a eficácia desses remédios... O motivo da audiência, segundo o presidente da comissão, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), são as frequentes denúncias de profissionais de saúde e de consumidores de que a eficácia dos genéricos é limitada

“Não se pode presumir a adequação, eficiência e eficácia dos EPIs a partir da confissão do trabalhador no sentido de que a entrega de EPIs era frequente, até porque, em regra, o trabalhador é leigo no