Eficácia em Notícias

DE ABRIL DE 2020, terá até 120 dias, para ser votada na Câmara e no Senado, tornando se lei ou perdendo sua eficacia.

A discutibilidade pode servir, desse modo, à mutação de outras eficácias sentenciais... Um nível maior de estabilidade, que se situa entre a estabilização da decisão antecipatória e a eficácia da coisa julgada, é a eficácia que exsurge do transcurso in albis do prazo de 2 (dois) anos previsto... É importante ressaltar que não há, no texto normativo em comento, previsão expressa de tal eficácia

Portanto, deve o recorrido recalcular a dívida, reduzindo os valores aos montantes fixados na sentença revisional, que possui eficácia retroativa à data da citação.

Diante disso decidiu o STJ que embora todos os seus acórdãos possuam eficácia persuasiva funcionando como paradigma de solução de hipóteses semelhantes, e nem todos constituem precedente de eficácia vinculante... influenciado o comportamento da nossa conhecida Civil Law com a aplicação de precedentes que não se limitam aqueles positivados através de súmulas do Tribunal Superior de Justiça, mas pela mínima eficácia... A medida judicial excepcionalíssima com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir a eficácia vinculante a acórdão que por lei, não possui.( Resp.1655722/SC

O debate em voga atualmente utiliza a eficácia como parâmetro de avaliação, ou seja, indaga se a instituição alcança os objetivos, cumpre os fins para os quais foi criada... críticas, que partilha da racionalidade neoliberal, prega a “ transformação da ação pública , tornando o Estado uma esfera que também é regida por regras de concorrência e submetida a exigências de eficácia

Já a MP 807 perdeu eficácia no dia 9... A MP 805 , que perdeu eficácia no dia 8, adiava para 1º de janeiro de 2019 os reajustes salariais previstos para várias categorias do Poder Executivo... Três medidas provisórias — MP 805 /2017, MP 806 /2017 e MP 807 /2017 — que estavam em tramitação no Congresso Nacional perderam eficácia esta semana por não terem sido votadas no prazo de 120 dias, conforme

No sentido de que o serviço de Uber são também serviços privados e estariam apenas dando eficácia ao princípio da livre concorrência firmado na ordem econômica constitucional.

exercem atividade contábil na fiscalização do controle externo, garantindo informações contábeis de qualidade que deem suporte à otimização da gestão dos recursos públicos, visando à eficiência e eficácia

Na última sexta, 24 de abril, o STF concedeu liminar na ADI 6387 , proposta pelo Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil, a fim de suspender a eficácia da Medida Provisória 954 /20... aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia

Nas palavras do professor Marcelo Novelino salvo na hipótese de recepcionar uma legislação precedente, não possuem eficácia positiva desde sua entrada em vigor, mas são dotadas de eficácia negativa, ab-rogando... As normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida... São espécies das normas de eficácia limitada a norma de princípio institutivo e a norma de princípio programático