Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

Em relação ao Direito Penal, foi liberada tese sobre o critério para constatação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal... O STJ entende que esse prazo não tem as características de fatalidade e pode ser prorrogado. Para a corte, é imprescindível ponderar a situação de maneira razoável para definir se houve excesso

de prazo na conclusão da instrução criminal, bem como a presença de condições pessoais favoráveis, buscando a revogação da prisão preventiva decretada... na conclusão da instrução criminal, deve ser atribuído exclusivamente à defesa, pois o pedido demandou a realização de inúmeras diligências... De acordo com a defesa, o paciente já se encontra custodiado há mais de 160 dias, não tendo sido obedecido o prazo de 81 dias para a conclusão da instrução processual

EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. 1... INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU... Quanto à alegação de excesso de prazo, não é o caso de ser reconhecido, pois, conforme informação do Juízo processante, a própria defesa contribuiu para o atraso na instrução, na medida em que não aventou

Ao STJ, a defensoria reiterou que o excesso de prazo para o término da instrução do processo afronta o princípio da razoabilidade... Comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça Considerando que tem sido recorrente no STJ o reconhecimento de excesso de prazo em processos criminais provenientes de Pernambuco, a Sexta Turma encampou... EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1

estabelecido na lei para conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo, só pode ser reconhecido quando a demora for justificada, o que não se enxerga na... A defesa do paciente alega que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal, em função em função da ausência de fundamentação de sua prisão preventiva, Aduz ainda, excesso na formação da culpa. ”O prazo... Na última sessão ordinária da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, os membros do colegiado conheceram em parte, e negaram, por unanimidade, habeas corpus em favor do ex-policial militar Jerry

A defesa sustenta também que outros investigados da mesma operação foram soltos sob o argumento de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, por decisao do TJ-CE... Os advogados de G.L. alegavam excesso de prazo na conclusão do processo crime a que ele responde... Porém, para o ministro Dias Toffoli, no que concerne à alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, não há constrangimento ilegal flagrante a amparar o pedido liminar formulado

O advogado sustentava que, preso preventivamente há quase dois anos sem que a Justiça tenha encerrado a instrução criminal, seu cliente estaria sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo... A defesa pretendia revogar a custódia, alegando excesso de prazo para a conclusão do processo... O ministro Março Aurélio divergiu do entendimento do relator quanto ao excesso de prazo. MB/IC

O advogado sustentava que, preso preventivamente há quase dois anos sem que a Justiça tenha encerrado a instrução criminal, seu cliente estaria sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo... A defesa pretendia revogar a custódia, alegando excesso de prazo para a conclusão do processo... O ministro Março Aurélio divergiu do entendimento do relator quanto ao excesso de prazo. MB/IC """ Processos relacionados HC 98689

Segundo a Procuradoria, o prazo maior para conclusão da instrução criminal se deve a complexidade do caso... Réu da Operação Liquidação, Victorio Costa queria responder ao processo em liberdade sob alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF... Segundo a PRR-3, o prazo para a realização da instrução criminal varia conforme as peculiaridades de cada caso, não se adstringindo a cálculos aritméticos

O advogado de Bumlai alega que ele não oferece risco à ordem pública ou à instrução criminal, que é réu confesso e que há excesso de prazo na prisão, violando direitos e garantias de seu cliente... Quanto à alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, o desembargador apontou que em ações penais com elevado número de fatos e/ou réus os prazos de conclusão do inquérito e das ações penais devem... “A caracterização do excesso de prazo somente se verifica excepcionalmente, nas hipóteses em que a demora for injustificada, impondo-se a aplicação da razoabilidade na análise da sua eventual ocorrência