Faltas Ao Serviço, Justificadas Umas por Atestados Medicos, e Outras Não em Notícias

devidamente justificadas por atestado médico até o limite de 03 (três) em cada mês civil e não excedam a 18 (dezoito) em cada exercício... A alteração no art. 41 feita através do projeto 814/2015 fica mantida e com isso os dispositivos relacionados a faltas ao serviço que o referido pessoal poderá ter abonadas, determina que elas devem ser... final do esgoto sanitário, atividades essas que não têm previsão constitucional de incidência do ICMS

Segundo a versão apresentada pela instituição reclamada, a recepcionista teria rasurado o atestado com o intuito de ampliar os dias de falta justificada... Entretanto, nos dias 18, 19 e 22, a empregadora lançou a anotação de falta e não atestado... Portanto, o julgador presumiu que a reclamada sabia que o atestado médico justificava a ausência apenas até o dia 17/8, sendo que as ausências seguintes foram faltas comuns

apresentassem faltas, ainda que justificadas e com atestado médico... O panfleto reforçava a ideia de que o funcionário, quando faltasse um dia de trabalho, mesmo apresentando atestado médico, perderia o direito à cesta básica e ficaria sem aumento salarial por seis meses... Tal conduta forçava os empregados a comparecerem ao serviço mesmo sem condições de saúde

O abono de uma falta por ano é um benefício, além do que a legislação trabalhista prevê, disse a julgadora, concluindo que os atestados médico podem justificar, mas não abonar a falta que tem que ser compensada... ao serviço, quando necessitarem se deslocar para atendimento médico, acompanhando os filhos menores até 13 anos completos... O Município de Esteio foi, então, condenado a devolver o valor descontado e a considerar as faltas como justificadas para fins de cálculo do triênio. Houve recurso, então, ao TST

O correto é que tenha um atestado médico para documentar o período de afastamento, mas considerando as recomendações de que as pessoas evitem deslocamentos a unidades de saúde em casos não graves, o empregador... O afastamento do trabalho em razão das providências de saúde em face do Coronavírus é considerado falta justificada ao trabalho, nos termos da Lei 13.979/2020... sem a apresentação de atestado médico àqueles que apresentarem sintomas sugestivos da COVID-19, entre outras medidas necessárias para conter a transmissão da doença

justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo... O primeiro, em quarentena, ficará os 15 dias que não serão contados como falta injustificada, devendo o empregador efetuar o devido pagamento... Já o segundo, o trabalhador infectado precisaria de atestado médico que comprove a situação do seu afastamento para que assim passe a valer os direitos previdenciários, beneficiário do auxílio-doença

A proposta original era de que receberia o prêmio o funcionário que não faltasse ao trabalho, mesmo que a falta fosse justificada por atestado médico... Desta forma, a empresa concordou em aceitar os atestados emitidos por médicos credenciados pela Unimed e pelos sindicatos... Extirpar uma ausência justificada por lei não é razoável, sob pena de fazer o trabalhador ir trabalhar doente, disse a desembargadora

Atestados médicosSe as faltas ao trabalho forem devidamente justificadas, o portador do HIV não poderá ser despedido, nem durante o tempo que estiver gozando de licença-saúde... - e realização de testes para a manutenção da matrícula, sua freqüência e prestação de serviços nas redes públicas e privadas de ensino de todos os níveis... cooperativas de trabalho médico estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições

Justa causa : De acordo com a empresa, a demissão da funcionária por justa causa foi consequência de faltas não justificadas... Já a empregada afirmava que faltava ao trabalho por doença e que os atestados que apresentava não eram aceitos pelo médico da empresa... A versão da empregada foi confirmada por uma testemunha que declarou que as faltas só eram abonadas se os empregados comparecessem ao serviço médico da empresa

Justa causa: De acordo com a empresa, a demissão da funcionária por justa causa foi consequência de faltas não justificadas... Já a empregada afirmava que faltava ao trabalho por doença e que os atestados que apresentava não eram aceitos pelo médico da empresa... A versão da empregada foi confirmada por uma testemunha que declarou que as faltas só eram abonadas se os empregados comparecessem ao serviço médico da empresa