Fgts. Ação Judicial em Notícias

Legislação A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou cabível a ação, pois a CEF, na qualidade de agente operadora do FGTS, tem interesse na proteção dos depósitos do fundo e no... Mandado de segurança Ao receber a ordem judicial, a CEF impetrou o mandado de segurança, sustentando a impossibilidade de atendê-la por ausência de justificativa ou de previsão em lei... Outro argumento apontado foi o de que a competência para os casos que envolvem o FGTS seria da Justiça Federal

Ação para cobrança de diferenças: A) O que é? Desde 1999 o governo corrige o FGTS abaixo da inflação, trazendo perdas para os trabalhadores... É preciso um processo judicial para pedir a revisão do seu saldo do FGTS. Portanto, é necessária a contratação de um advogado; C) Quem tem direito à revisão... Todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não

O argumento do partido é que num caso semelhante, envolvendo precatórios (pagamentos que o governo deve fazer quando perde ações judiciais acima de 60 salários mínimos), o STF considerou inconstitucional... Segundo o Solidariedade, que ingressou com a Ação de Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo questionando o uso da TR, o FGTS pertence ao trabalhador brasileiro e, ao corrigir os saldos das contas... O julgamento deverá dar andamento a milhares de ações referentes ao assunto que estão paradas em instâncias inferiores da Justiça por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma Ação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido do governo federal e suspendeu a tramitação de todas as ações judiciais que pleiteiam a substituição da Taxa Referencial (TR) por um índice de inflação... Reportagem publicada pelo GLOBO mostrou que, diante do crescimento do volume de ações para mudar a correção do FGTS, o governo montou uma força-tarefa, com ajuda da Advocacia-Geral da União (AGU), para... potencial nessas ações

Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial... O que é a ação de revisão do FGTS... Trata-se de um procedimento judicial (processo) pelo qual o cidadão buscará o “recálculo” do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA)

O STF irá analisar o ponto controverso de diversas ações judiciais que têm como objetivo a troca do índice de correção monetária referente ao FGTS... Em sendo assim, para contornar esta situação embaraçosa, existem correntes argumentativas que afirmam que o STF decidirá no sentido de que apenas aqueles que ingressaram com ação judicial contra a Caixa... Reajuste do FGTS será julgado no STF em ação e trabalhador pode ter direito. Entenda!. Tribuna, 2021. Acesso em 30 mar 2021. BATISTA, Vera

[E-Book] 50 Modelos de Ações Judiciais de Trânsito! CLIQUE AQUI para Baixar... Ele pedia, assim, o pagamento de diversas parcelas, entre elas o depósito do FGTS e os 40% devidos na rescisão contratual... “A tentativa de fraudar o sistema do FGTS (por meio da ‘pejotização’) não exonera a empresa de participar do fundo comum”, afirmou

Entre os meses de março a julho de 2017, os trabalhadores com contas inativas, poderão sacar o seu FGTS... Milhões de funcionários descobriram que os seus ex-empregadores não depositaram os valores devidos a título de FGTS... Os trabalhadores podem pleitear seus direitos na Justiça do Trabalho, entre eles, o recolhimento incorreto do FGTS, até dois anos após sair da empresa

As ações visam o recálculo retroativo da Taxa Referencial (TR), com pedido de liminar antecipada, para repor o que consideram uma perda de 88,3% na correção do FGTS desde 1999... Trabalhadores vão à Justiça no que poderá vir a ser o maior processo judicial da história do país, em termos de pessoas envolvidas e volumes movimentados... Nos últimos meses, o índice de inflação acelerou, subindo mais de 6% ao ano desde 2010, enquanto que o FGTS teve redução na correção

Conforme os autos, o ajudante de cozinha ajuizou ação trabalhista contra o restaurante após ter conhecimento de que a empresa não estaria depositando corretamente os valores referentes ao FGTS... A empresa reconheceu no recurso que, diante do caos financeiro que vem passando nos últimos anos, algumas parcelas do FGTS restaram em atraso... O Colegiado aplicou ao caso a técnica do distinguishing ao não admitir rescisão indireta com base exclusivamente na irregularidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)