STJ suspende ações sobre índice do FGTS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido do governo federal e suspendeu a tramitação de todas as ações judiciais que pleiteiam a substituição da Taxa Referencial (TR) por um índice de inflação (INPC ou 1PCA) na correção do saldo das contas dos trabalhadores no FGTS. A decisão foi tomada pelo ministro Benedito Gonçalves e alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias da Justiça estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais.

A suspensão vale até o julgamento de recurso da União, ainda sem data marcada. No processo, a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, e o Banco Central (BC) pedem que o STJ declare a legalidade da TR, fixada em lei para corrigir os saldos das contas, além dos 3% ao ano. Reportagem publicada pelo GLOBO mostrou que, diante do crescimento do volume de ações para mudar a correção do FGTS, o governo montou uma força-tarefa, com ajuda da Advocacia-Geral da União (AGU), para derrubar os processos. O temor é que uma eventual mudança nas regras aumentaria as despesas do Fundo, reduziria o dinheiro do FGTS, que o governo usa para fazer política habitacional (o programa Minha Casa Minha), e elevaria as taxas dos financiamentos imobiliários porque a fonte de recursos é a mesma.

De acordo com dados da Caixa, o volume de ações supera 50 mil, das quais 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à Caixa, mantendo as regras atuais, e 57 desfavoráveis. Há ainda em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União, parcialmente acolhida pela Justiça do Rio Grande do Sul, que determina que, em caso de vitória dos trabalhadores, os benefícios sejam ampliados a todos, independentemente de terem entrado com processo judicial.

Nas decisões, os juizes de primeira instância estão determinando que a aplicação do novo índice seja feita sobre os saldos existentes desde 1999, quando a TR passou a perder para a inflação.

Para o ministro Benedito Gonçalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudência! potencial nessas ações. Ele destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.

O processo segue agora para o Ministério Público Federal, que terá que dar seu parecer em 15 dias. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do Tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito público.