Grupo Economico Desconsideração da Personalidade Juridica em Notícias

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio... e a pessoa física, demonstrando a preocupação do legislador com a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir

Lembrou o desembargador que os mecanismos para a discussão sobre a regularidade da desconsideração da personalidade jurídica e da formação de grupo econômico são outros, ressaltando ainda que o interesse... jurídica e reconhecimento de grupo econômico... Nas decisões contestadas, foi determinado o redirecionamento das execuções à concessionária de rodovias, penhora de bens e citação (arts. 133 do CPC e 841 da CLT ), motivados pela desconsideração da personalidade

O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da Primeira Turma, sob o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica do devedor foi bem aplicada, pois a "inexistência... Alegou que não podia ser responsabilizado pela dívida, pois não pertencia mais ao grupo econômico, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a penhora... Informou que foi contratado em maio de 1996 como motorista carreteiro na Tecnocargo - Transporte do Amazonas, sendo em seguida transferido para a Promodal, ambas do mesmo grupo econômico GPT

“No Brasil, considerações de ordem fiscal e paternalismo crônico acabaram por orientar leis que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica sempre que empresas não sejam capazes de quitar obrigações... “A pretexto de proteger tais grupos, a relativização da responsabilidade empresarial limitada desestimula o empreendedorismo e gera efeitos econômicos maléficos, que, no longo prazo, prejudicam a todos... Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

incluiu a existência do grupo econômico... personalidade jurídica... Realizado, na tarde desta terça-feira (21), o Painel 22 abordou, entre seus temas, a desconsideração da personalidade jurídica, tratamento de casos repetitivos, tutelas emergenciais e alteração no sistema

Desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados... A proposta altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica , detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial... O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de extensão dos efeitos da falência foi feito em 2007 pelo síndico da massa falida da Petroforte... da personalidade jurídica... Segundo a ministra Nancy, a desconsideração da personalidade jurídica tem de se encontrar em constante evolução para acompanhar todas as mutações do tecido social e coibir, de maneira eficaz, todas as

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE... A desconsideração de atos de empresa controlada, para inclusão da verdadeira contribuinte no polo passivo da exação tributária, não se trata de desconsideração de personalidade jurídica... TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO .A legislação tributária autoriza a dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura quando a incorporação ocorrer entre a investida

Ainda de acordo com os Desembargadores, todos os fornecedores da cadeia de consumo são coobrigados à reparação dos danos, sem prejuízo de eventual desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisões... Embora as empresas sustentem que não fazem parte do mesmo grupo da Avianca Brasil, vez que não possuem relação direta, os Tribunais estaduais têm reconhecido a ocorrência do Grupo Econômico pela teoria... LEGITIMIDADE PASSIVA – GRUPO ECONÔMICO – COMPANHIA AÉREA AVIANCA – A ré, Aerovias Del Continente Americano S/A, alega que as passagens aéreas foram compradas junto à empresa Oceanair Linhas Aéreas S/A

Desconsideração da personalidade jurídica - Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa; - Patrimônio de sócios, associados, instituidores... Entre as situações que configurarão a prática estão: - Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico; - Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um