Honorários Advocatícios do Patrono do Executado em Notícias

A sistemática é parecida com aquela adotada na ação monitória atual, que libera o devedor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de efetuar o pagamento sem a apresentação... advocatícios na fase de execução:"4º Transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, sobre o valor da execução incidirão honorários advocatícios de 10%, sem prejuízo daqueles impostos na... disso, o parágrafo 4º do artigo 495 do anteprojeto do novo Código de Processo Civil elimina outra discussão que diuturnamente é enfrentada pelos tribunais, a saber, a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios

Naquela ocasião, esta Corte deu o primeiro sinal concreto de que poderia mudar a sua histórica orientação a respeito da possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios quando a fixação rígida... advocatícios sucumbenciais ao patrono do vencedor no percentual de 10 a 20% sobre o valor atualizado da causa... pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente"

"Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do artigo 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , consoante apreciação equitativa do... A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula... "Havendo dúvida sobre a liquidez da dívida e impedido o juiz de aferir o quantum a ser executado, há que ser reconhecida a nulidade da execução", afirmou o TRF

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé... art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios

Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Omissão em decisão monocrática. Arbitramento pelo órgão colegiado. Possibilidade... A fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de não provimento do recurso, com o nítido propósito de desestimular a interposição

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Interposição de apelação por consórcio. Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... No caso, a representante legal da infante pagou suas refeições em determinado período, obrigação descumprida pelo executado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Processo Civil de 1973 , em seu art. 322 , com a redação dada pela Lei n. 11.280 /2006, disciplinava que, "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão

Parágrafo: 3º. - Os honorários advocatícios serão devidos pelo vencido, exceto se este for beneficiário da gratuidade da justiça... Seja como for, não existe na legislação nenhum dispositivo vedando o direito da parte vencedora de perceber honorários advocatícios na Justiça do trabalho... Súmula da mesma alta Corte do Trabalho dispôs que “Atendidos os requisitos da lei nº. 5.584 /70, são devidos os honorários advocatícios ainda que o sindicato figure como substituto processual”

SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença... Lei n. 14.689 /2023, que acrescentou o § 7º ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais, proibindo a satisfação prévia do seguro garantia, cuja redação é a seguinte: "Art. 9º Em garantia da execução, o executado... Ciência dada pelo patrono ao seu constituinte. Intimação da parte. Determinação judicial. Prescindibilidade. Constituição de novo advogado. Ônus da parte

advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4... impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1

advocatícios em favor dos patronos da parte exequente... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios... PROCESSUAL CIVIL Destaque A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios