Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

Dessa forma, a magistrada proferiu em sentença que a parte não tem direito a qualquer restituição desses impostos tendo em vista que a imunidade tributária não alcança o objeto do mencionado processo... A imunidade tributária do artigo 150 , parágrafo quarto, da Constituição Federal , não engloba o ICMS incidente sobre telefonia e energia elétrica... Em contestação, a Procuradora do Estado Paula Maria Resende Vieira sustentou que a garantia constitucional prevê a imunidade em favor de instituições sem fins lucrativos somente em relação aos impostos

Dessa forma, a Primeira Turma, por 3 x 2 votos, negou provimento ao RE da União, reconhecendo imunidade tributária de chapas de impressão para jornais... Alegava ter direito à isenção tributária, ou seja, não deveriam ser exigidos o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produto Industrializado... Foi concluído nesta terça-feira (26), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário ( RE 202149 ) sobre a aplicação da imunidade tributária em peças sobressalentes

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário ( RE 385091 ) em que o Distrito Federal questionava o reconhecimento de imunidade tributária... Desse modo, para ele, a imunidade tributária seria afastada em decorrência do desvio de finalidade ou desafetação pública do bem em questão e não pelo fato de estar esse sendo inutilizado... De acordo com a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), questionada no RE, a situação dos autos encaixa-se perfeitamente na hipótese de imunidade tributária prevista no

“Não há razão para imunidade tributária ao produto de tal parceria”, observou... E esses princípios, segundo ele, não estão sendo observados pela imunidade tributária pleiteada pela ECT nas atividades em questão... Portanto, não deve beneficiar-se de imunidade tributária. Ademais, segundo o ministro, nada impede que a Empresa de Correios repasse os tributos recolhidos aos clientes de tais serviços

Em sua defesa, a empresa alegou que é simples ocupante do espaço, a título de delegatária, e que a verdadeira proprietária é a União, que goza de imunidade tributária... tributária recíproca entre os entes federativos... Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual, mantendo a sentença, estabeleceu que a concessionária não seria responsável pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel de propriedade federal, em razão da imunidade

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário ( RE 385091 ) em que o Distrito Federal questionava o reconhecimento de imunidade tributária... Desse modo, para ele, a imunidade tributária seria afastada em decorrência do desvio de finalidade ou desafetação pública do bem em questão e não pelo fato de estar esse sendo inutilizado... De acordo com a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), questionada no RE, a situação dos autos encaixa-se perfeitamente na hipótese de imunidade tributária prevista no

O Senac alegou que possui imunidade tributária, assegurada pelo artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , por ser instituição de educação sem fins lucrativos... O relator citou precedente da Turma sobre tema análogo, o RE 385091 , que tratava da incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel vago de uma entidade que possui de imunidade tributária... tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928902, no qual se discute a existência ou não da imunidade tributária relativa ao Imposto... Segundo o TRF-3, essa circunstância faz com que a empresa pública, que não possui imunidade tributária, seja, perante o município, a efetiva contribuinte do IPTU e demais taxas... Ao recorrer ao STF, a Caixa alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca (artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928902, no qual se discute a existência ou não da imunidade tributária relativa ao Imposto... Segundo o TRF-3, essa circunstância faz com que a empresa pública, que não possui imunidade tributária, seja, perante o município, a efetiva contribuinte do IPTU e demais taxas... Ao recorrer ao STF, a Caixa alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca (artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário ( RE 385091 ) em que o Distrito Federal questionava o reconhecimento de imunidade tributária... De acordo com a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), questionada no RE, a situação dos autos "encaixa-se perfeitamente na hipótese de imunidade tributária prevista... Desse modo, para ele, a imunidade tributária seria afastada "em decorrência do desvio de finalidade ou desafetação pública do bem em questão e não pelo fato de estar esse sendo inutilizado"