Início a Partir do Último Ato Processual em Notícias

Entretanto, no caso, trata-se de fixação de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite processual, sem oposição alguma da autora... DESTAQUE O arbitramento de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite processual, sem qualquer oposição do autor, deve observar a regra do art. 338 , parágrafo... O que este último diploma assegura, na verdade, "diz respeito apenas ao momento para a concessão de reajuste da remuneração dos servidores, que deve ser estendido aos seus associados"

Com debate sobre questões relacionadas ao Marco Civil da Internet , teve início, no último dia 27, o seminário A magistratura paulista discute o Direito Digital alinhado à doutrina e à jurisprudência modernas... atos de terceiros e anonimato, entre outras questões... Na sequência, o juiz Fernando da Fonseca Gajardoni analisou questões processuais relacionadas à aplicação do Marco Civil

Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições... Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRAZOS Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRAZOS ##################################################### INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA... discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência

De início, a defesa esclarece o propósito da impetração: i) restabelecer o exercício da função pública para a qual a paciente foi nomeada; ii) recuperar o direito pleno de liberdade da paciente, limitado... Por último, entendo que os efeitos desta decisão devem alcançar os demais investigados que se encontram em situação similar, aqueles relacionados no item i da decisão impugnada: VALTER SUMAN, ALMIR MATIAS... como estão proibidos de se ausentar do País, devendo comparecer em juízo para a entrega de seus passaportes (inclusive de outra nacionalidade, se houver), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir

No último dia para apresentar as alegações finais, o réu informou que voltaria a fazer a própria defesa e pediu para ser ouvido por último no processo... T., O QUE TERIA COMPROMETIDO O ACESSO À DEFESA E CAUSADO VÍCIO AO ATO – ILICITUDE NÃO OBSERVADA – DEFESA TÉCNICA PRESENTE NOS DOIS ATOS – PROEMIAL ARREDADA. 1.6) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE... DE LEI MAIS BENÉFICA – NÃO CABIMENTO – CASO CONCRETO QUE REVELA A NECESSIDADE DE SE RECONHECER A GRAVIDADE DE DELITOS PERPETRADOS CONTRA VÍTIMA, COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS, QUE À ÉPOCA DO INÍCIO

Teve início, a partir desta segunda-feira (7/3), a realização de publicações das intimações processuais noticiadas no Diário Judiciário Eletrônico (DJE)... A medida, adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi feita a partir de requerimento realizado pela OAB/MG no início de 2016... De acordo com o TJMG, a iniciativa tem o objetivo de aprimorar a publicidade dos atos

terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2oNão se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma... dos Advogados Públicos, outro ponto que merece destaque é que além das modalidades carga, remessa ou meio eletrônico, quando frustrada esta última ou nos casos de urgência devidamente fundamentada, tal ato processual... O novo Código de Processo Civil ( NCPC ), lei Federal 13.105 /15, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de seu artigo 183 e parágrafos, abaixo transcritos, concedeu à Advocacia

Ora, o direito do exequente foi efetivamente exercido ao ajuizar a ação e ao ser dado início ao cumprimento da sentença transitada em julgado... Nos termos do art. 47 do Código Civil , como regra, as pessoas jurídicas apenas se obrigam pelos atos de seus administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo... Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil

A contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início a partir do dia seguinte ao da publicação do ato administrativo a que se refere. 2... O prazo para a impetração do mandado de segurança (art. 18 da Lei nº 1.533 ⁄51) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado... O prazo para a impetração do mandado de segurança (art. 18 da Lei nº 1.533 ⁄51) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado

Ademais, de acordo com o enunciado artigo 213, o ato da parte, em processo eletrônico, pode ser efetivado em qualquer horário até à meia-noite (24hs) “do último dia do prazo”... Atenção especial merece o dia de início do prazo para oferta da contestação, seja no procedimento comum, seja nos procedimentos especiais... de contestação se iniciou no dia 16 de dezembro, numa quarta-feira, contam-se os dias 16, 17 e 18 (quarta, quinta e sexta-feira), e, depois, o restante do prazo de 15 dias, isto é, mais 12 dias, a partir