Juros de Mora à Taxa de 1% (Um por Cento) Ao Mês em Notícias

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  • Débitos tributários poderão ser pagos em até 120 parcelas

    Notícias10/05/2012COAD
    dos juros de mora; ( ) em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) da multa e de cinquenta por cento dos juros de mora... com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) da multa e de cinquenta por cento dos juros de mora. § 1º A redução de que trata este artigo prevalecerá proporcionalmente às importâncias recolhidas no... ; II - em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta por cento da multa e de sessenta por cento dos juros de mora; III - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas
  • Taxa Selic não pode ser aplicada na atualização de débitos previdenciários

    Notícias12/07/2007Expresso da Notícia
    JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... e posteriores alterações, assim também com a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, dada sua natureza alimentar, a teor do enunciado da Súmula nº 204 do STJ [“ Os juros de mora nas... TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI 8.213 /91 E EM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO). 1
  • Encargos de inadimplência condominial

    Notícias25/02/2011Espaço Vital
    Dessarte, após o advento do Código Civil de 2002 , é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais... e multa de 2% ao mês, até o advento do novo Código, para que após aquele período fossem aplicados os juros previstos no § 1º do artigo 1.336, em 1% ao mês, além de multa de 2% ao mês e correção monetária... moratórios acima de 1% ao mês
  • Ex-presidente da Codeplan, Secretário de Governo e ICS são condenados por Improbidade Administrativa

    e quatro centavos com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da prolação desta sentença ; proibição dos réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios... e sessenta e sete centavos) com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do desembolso ; suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; a condenação... com acréscimo ao preço final em 9% (nove por cento)
  • Prorrogado prazo para que advogados inadimplentes parcelem pagamento de débitos

    Notícias02/07/2007OAB - Mato Grosso do Sul
    ) da multa e dos juros de mora e 50% (cinqüenta por cento) da correção monetária; até três (3) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros de mora e 40% (... com redução de 10% (dez por cento) da multa e dos juros de mora e 5% (cinco por cento) da correção monetária... quarenta por cento) da correção monetária; em até seis (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa e dos juros de mora, e 30% (trinta por cento) da correção
  • Está em vigor a Lei do Distrato Imobiliário.

    Notícias08/04/2019Renato Freitas
    (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die , corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. § 3º A multa prevista no § 2º deste... artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação.”... de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por
  • Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena EZ TEC (EZTEC) na devolução de 90% dos valores + 100% da corretagem e SATI

    de corretagem e taxa denominada SATI, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e juros de 1% ao mês... SATI, tudo acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês... de 1% ao mês, a partir da citação.”
  • Publicada lei que regulamenta o distrato imobiliário.

    (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo... referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação."... de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por
  • Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

    Notícias28/12/2018Ana Luíza Policani Freitas
    (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo... referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação."... de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por
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