Entra em vigor as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992. A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados... danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230 /21 , que reforma a Lei de Improbidade Administrativa