Lei nº 8429/1992 em Notícias

É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992. A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados... danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230 /21 , que reforma a Lei de Improbidade Administrativa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 37, § 1º Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), art. 11 , caput e XII Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 800... para os fins da referida Lei e não quando tenha sido disciplinada por dispositivo legal diverso, ou seja, os novéis incisos do art. 11 da Lei n. 8.429 /1992... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Haverá abolição da figura típica da Lei de Improbidade Administrativa quando a conduta anteriormente tipificada sob a antiga redação do art. 11 da LIA se tornar irrelevante

“Se é certo que tal afastamento, imposto com base no artigo 20 , parágrafo único , da Lei 8.429 /1992, não terá, por si só, potencial para causar lesão à ordem pública, também o é que não pode perpetuar-se... Segundo o ministro, o afastamento com base na Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/1992 ) não pode se estender por período indeterminado

Ele propõe mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992) e na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504 /1997) por meio do projeto de lei (PLS 7/2015)... Por outro lado, observou que, na falta de limite de prazo na Lei nº 8.429 /1992, já haveria jurisprudência fixando tempo certo para o afastamento do agente político de suas funções... Outra mudança que poderá ser introduzida na Lei nº 8.429 /1992 pelo projeto é a exigência de condicionar o afastamento de agente político do cargo exercido a decisão de órgão colegiado, seja na esfera

(Lei 8.429 /1992 - LIA ) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL – PENALIDADES E SANÇÕES Lei de Improbidade Administrativa... A intimação do Ministério Público e do Tribunal de Contas ( LIA , art. 15 ) não fere o princípio da separação de Poderes

A Câmara dos Deputados sediou nesta sexta-feira (8) uma audiência pública para debater sugestões para a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 ), em vigor desde junho de 1992.

de 2 de junho de 1992... de 2 de junho de 1992”, ponderou Elizabeth Maria... representantes legais da empresa praticaram atos de improbidade administrativa, uma vez que lesaram o erário e aos princípios da administração pública, previstos nos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429

O MP-SP pedia a aplicação aos réus das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992), inclusive de ressarcimento de danos, por avaliação e alienação de bens abaixo do preço de... Segundo o TJ-SP, a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido

(Lei 8.429 /1992) não revogou, de forma tácita ou expressa, os dispositivos da Lei 8.112 /1990, em relação aos processos administrativos disciplinares. 27) Declarações prestadas à mídia... (Súmula 19/STF) 20) É possível utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492 /1992), em interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132 , IV , da Lei n. 8.112 /1990 e justificar... procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. 26) A Lei de Improbidade Administrativa

Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, aborda a improbidade administrativa, tratada na Lei 8.429 /1992.