Lei do Impeachment em Notícias

Segundo ele, cabe ao Judiciário definir quais as regras da Lei 1.079 /1950 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988... Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona a aplicação da Lei 1.079 /1950, que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento... Para Janot, não há inconstitucionalidade na previsão do Artigo 38 da Lei 1079 /1950 ao prever que cabe aos regimentos internos do Legislativo reger o funcionamento interna corporis destes órgãos, "desde

Segundo ele, cabe ao Judiciário definir quais as regras da Lei 1.079 /1950 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988... Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona a aplicação da Lei 1.079 /1950, que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento... Para Janot, não há inconstitucionalidade na previsão do Artigo 38 da Lei 1079 /1950 ao prever que cabe aos regimentos internos do Legislativo reger o funcionamento interna corporis destes órgãos, "desde

jornalistas se o Senado não deveria reduzir os prazos, Renan Calheiros afirmou que os procedimentos estão sendo definidos conforme a Constituição , passando por acórdão do STF sobre o assunto, a Lei Especial 1.079... jornalistas se o Senado não deveria reduzir os prazos, Renan Calheiros afirmou que os procedimentos estão sendo definidos conforme a Constituição , passando por acórdão do STF sobre o assunto, a Lei Especial 1.079

O presidente pode ter praticado quatro condutas estabelecidas no artigo 9º da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /1950): "expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições

O relator também considerou insubsistente o argumento de não recepção do artigo 10 , item 4 , da Lei 1.079 /1950... Em análise preliminar da matéria, o ministro entendeu que há conjunto de fatores que direcionam no sentido da recepção do artigo 11 da Lei 1.079 /1950 pela Constituição Federal... a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos” e de ““infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”, previstos respectivamente nos artigos 11 e 10 , item 4 , da Lei 1.079

O relator também considerou insubsistente o argumento de não recepção do artigo 10 , item 4 , da Lei 1.079 /1950... Em análise preliminar da matéria, o ministro entendeu que há conjunto de fatores que direcionam no sentido da recepção do artigo 11 da Lei 1.079 /1950 pela Constituição Federal... a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos” e de ““infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”, previstos respectivamente nos artigos 11 e 10 , item 4 , da Lei 1.079

O relator também considerou insubsistente o argumento de não recepção do artigo 10 , item 4 , da Lei 1.079 /1950... Em análise preliminar da matéria, o ministro entendeu que há conjunto de fatores que direcionam no sentido da recepção do artigo 11 da Lei 1.079 /1950 pela Constituição Federal... a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos” e de ““infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”, previstos respectivamente nos artigos 11 e 10 , item 4 , da Lei 1.079

a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos” e de ““infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”, previstos respectivamente nos artigos 11 e 10 , item 4 , da Lei 1.079... Contudo, ele destacou que o artigo 10 da Lei 1.079 /1950 não sujeita à sua incidência qualquer agente público que esteja no desempenho dessa função, submetendo apenas os agentes políticos responsáveis... lei orçamentária anual, mas como disciplina genérica de programação dos gastos públicos”, afirmou.O relator também considerou insubsistente o argumento de não recepção do artigo 10 , item 4 , da Lei 1.079

da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, na qual a Corte analisou a legitimidade constitucional do rito do processo de impeachment de presidente da República previsto na Lei 1.079

Hoje temos um catálogo amplo desse tipo de crimes na lei de improbidade (administrativa), por exemplo, que não consta da Lei 1079 ”, diz Mendes... “Me parece que, superado o quadro atual, seria recomendável que o Congresso se debruçasse sobre uma nova lei dos crimes de responsabilidade , fazendo uma atualização... Reformulações na lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1079 /1950) e também do sistema político, o processo de impeachment e a Constituição Federal de 1988 foram alguns dos temas que estiveram