OAB SP marca presença em encontro do CESA sobre lei de crime de responsabilidade

Reformulações na lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1079/1950) e também do sistema político, o processo de impeachment e a Constituição Federal de 1988 foram alguns dos temas que estiveram sob os holofotes da reunião de abril do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), realizada nesta segunda-feira (26/04), na capital paulista. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou do encontro que contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e representantes de sociedades de advogados.

O ministro falou à plateia por pouco mais de uma hora e reforçou a visão sobre aspectos do cenário jurídico e político. Um dos aspectos apontados pelo magistrado foi a necessidade de reformulação da Lei 1079/1950, já defasada, e que define os crimes de responsabilidade - mote do processo de impeachment em andamento da presidente Dilma Rousseff. “Me parece que, superado o quadro atual, seria recomendável que o Congresso se debruçasse sobre uma nova lei dos crimes de responsabilidade, fazendo uma atualização. Hoje temos um catálogo amplo desse tipo de crimes na lei de improbidade (administrativa), por exemplo, que não consta da Lei 1079”, diz Mendes. O ministro afirmou, na ocasião, ser importante a participação da OAB e do Cesa na tarefa.

“A lei de 1950 regulamenta crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal de 1946. Evidentemente, à parte de ser uma das grandes constituições do Brasil, o que ela definia sofreu modificações até chegar à de 1988. “A OAB pode dar grande contribuição, como disse o ministro, e assim certamente fará, passado esse momento de tumulto institucional por conta do processo que está em andamento”, afirmou Marcos da Costa. “A OAB poderá apresentar uma proposta de alteração legislativa adequando os crimes de responsabilidade de uma forma mais adequada ao contexto político e social vivenciado hoje e aos termos da Constituição de 1988”.

Ainda no que diz respeito ao processo sofrido por Dilma Roussef, Gilmar Mendes respondeu a um questionamento da plateia sobre ser correto ou não o advogado geral da União defender a presidente, tendo em vista que é apurado crime de responsabilidade. “Considerando a importância do direito de defesa, do contraditório, do devido processo legal e levando também em conta o fato de o advogado geral da União ter proximidade com os fatos, e já ter feito a defesa em diversos momentos, eu não lhe retiraria (da presidente) essa prerrogativa”, avaliou. Gilmar Mendes acredita que o papel da AGU, neste caso, é posto de certa forma em xeque, uma vez que se imputa crime de responsabilidade. “É diferente de fazer a defesa da autoridade em um mandado de segurança em uma ação popular. A dúvida é plausível”. Segundo ele, passado esse momento, o tema deve ser discutido.

A necessária reforma do sistema político também foi enfatizada pelo magistrado. Mendes criticou alterações que surgiram desde então, como as coligações partidárias e o aumento do número de partidos com representação no Congresso Nacional. Para ele, essa massa partidária inclusive dificulta a realização da própria reforma política. “É urgente e imprescindível fazer a reforma. Do contrário, vamos continuar a repetir instabilidades e podemos realmente comprometer o modelo, até aqui de sucesso, da Constituição de 1988”. Para Mendes, a Constituição ‘deu certo e trouxe paz social’. Ele disse que o Judiciário, a imprensa e a sociedade civil, assim como a democracia, foram fortalecidos. “Veja o que se fez com a Adin (ação direta de inconstitucionalidade). Várias associações de classe, a OAB, o próprio Ministério Público, os partidos políticos com representação no Congresso, podem questionar leis”, concluiu.

Durante o encontro, o presidente do Cesa, Carlos José Santos da Silva (Cajé), cumprimentou a OAB SP por criar a Medalha de Ética Carlos Roberto Fornes Mateucci, em homenagem ao advogado falecido há um ano. Mateucci manteve intensa atividade em diferentes funções na Secional paulista da Ordem, se notabilizou na presidência do TED e à época do acidente que o vitimou, ocupava o cargo de diretor tesoureiro da OAB SP e havia acabado de deixar a presidência do Cesa.

Prêmio
Logo no início da reunião, seis alunos foram premiados por vencerem o IX Concurso Nacional de Monografia Orlando Di Giacomo Filho. Os participantes abordaram o tema ‘A contribuição do estudante de Direito no combate à corrupção’. Os três vencedores, nesta ordem, foram Amanda Santos Pessoa, da Universidade Luterana do Brasil (RO), Diogo Barbosa, da Universidade Católica de Pernambuco, e Lucas Holanda Galvão, da Universidade Federal de Alagoas.

Além de Gilmar Mendes, Marcos da Costa e Cajé, também compuseram a mesa Horácio Bernardes, Carlos Mário da Silva Velloso Filho, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, Luís Otávio Camargo Pinto, Antonio Meyer, Clemência Wholters e Fernando Whitaker.