Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em SE
/93... Pesou, também, o fato de a fazenda encontrar-se invadida, na ocasião de sua vistoria, em ofensa ao parágrafo 6º do artigo 2º da Lei 8.629 /93... ministra considerou irrelevante o fato de a invasão ter ocorrido em momento anterior à edição da Medida Provisória 2183-56, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o parágrafo 6º ao artigo 2º da Lei 8.629