Mandado de Segurança e Direito do Consumidor em Notícias

O magistrado ressaltou que segue vigente a decisão liminar concedida, antes do pedido de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Americanas, ressalvada a decisão de concessão do Mandado de Segurança... credores eventualmente tiverem compensado, devendo ser observadas integralmente todas as decisões superiores proferidas em sede de recurso interposto por credores, notadamente a liminar concedida no Mandado de Segurança... de Segurança nº 0001758-09.2023.8.19.0000 .”

A fabricante de celular entrou com mandado de segurança número 0041195-74.2012.8.08.0024 contra a Gerência de Proteção de Defesa do Consumidor da Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos da... de segurança... Procon, já que as mesmas indicam expressamente o dispositivo legal violado, sendo ainda oportunizado o prazo para apresentação de defesa, diz o juiz Cristóvão de Souza Pimenta na sentença que indeferiu mandado de segurança

O BTG, então, entrou com um mandado de segurança contra a decisão da relatora, que foi acatado pelo desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes... A quebra do conglomerado geraria, segundo a empresa, "graves prejuízos para relevantes setores da economia brasileira e para os mais de 50 milhões de consumidores que se valem dos serviços prestados pelo... Embora a Justiça do Rio tivesse mandado o BTG Pactual e o Banco Votorantim devolverem os valores que sequestraram das contas das Americanas, as instituições financeiras não cumpriram a ordem judicial

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF confirmou liminar, em mandado de segurança, para assegurar à empresa Palimanan Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda o direito de não recolher o ICMS complementar... Ainda segundo o magistrado, o mandado de segurança, ao contrário do que sustentou o DF, vale sim como instrumento de ataque contra atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público... No mandado de segurança impetrado, a empresa sustenta que a autoridade coatora impõe o recolhimento do ICMS cujo destinatário é o consumidor final localizado no Distrito Federal, com fundamento no Decreto

Além de não haver quórum, o Senado aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de segurança impetrados pela oposição e pelo governo... Um dos textos relativos a direitos do consumidor é o Projeto de Lei do Senado 281/2012, que regulamenta as compras pela internet... Dois projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor estão na pauta do Plenário para votação na próxima semana

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Transporte aéreo. Acidente aeroviário. Queda de aeronave. Indenização. Teoria objetiva. Risco da atividade. Danos causados em superfície... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Aquisição de passagens aéreas. Programa de fidelidade. Resgate por pontos. Serviço disponível por meio da internet. Cancelamento e reembolso de passagens... Consumidor por equiparação. Posse da aeronave. Cessão de direitos do arrendamento. Responsabilidade do explorador

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação... DESTAQUE: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde... Tema: Código de Defesa do Consumidor . Teoria finalista mitigada. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empresária (Seguro RC D&O)

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF confirmou liminar, em mandado de segurança, para assegurar à empresa Palimanan Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda o direito de não recolher o ICMS complementar... Ainda segundo o magistrado, o mandado de segurança, ao contrário do que sustentou o DF, vale sim como instrumento de ataque contra atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público... No mandado de segurança impetrado, a empresa sustenta que a autoridade coatora impõe o recolhimento do ICMS cujo destinatário é o consumidor final localizado no Distrito Federal, com fundamento no Decreto

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula à autoridade impetrada... DESTAQUE: Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Tumulto em estádio de futebol. Artefato explosivo. Falha na segurança. Estatuto do torcedor . Código de Defesa do Consumidor . Falha na segurança

O mandado de segurança, protocolado na quarta-feira (6/3), foi distribuído ao ministro Luiz Fux... A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) impetrou mandado de segurança coletivo contra decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de suspender o andamento de todos os processo... ilegal", diz a associação no mandado