Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos
da remuneração Em 1ª instância, o pedido foi negado A 15ª Câmara Cível do TJRS rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável... consignável for excedida No recurso especial, a mulher sustentou que havia omissão e contradição no acórdão do TJRS Alegou, ainda, que o entendimento do TJRS diverge da jurisprudência de outros tribunais... A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador Essa foi a decisão