Multa por Descumprimento de Cláusula de Dissídio Coletivo em Notícias

A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou na terça-feira (8), em sessão extraordinária, o dissídio coletivo de greve e revisional suscitado... Em caso de descumprimento do retorno ao trabalho, foi estipulada multa diária de R$ 50 mil a ser paga pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect)... Quanto às cláusulas econômicas, foi fixado reajuste de 6,23% incidentes sobre vários benefícios, como vale-refeição, vale-transporte, ajuda de custo na transferência, auxílio para filhos dependentes, portadores

A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho que julgou nesta terça-feira (8), em sessão extraordinária, o dissídio coletivo de greve e revisional suscitado... No caso de descumprimento do retorno ao trabalho, foi estipulada multa diária de R$ 50 mil a ser paga pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect)... Quanto às cláusulas econômicas, foi fixado reajuste de 6,23% incidentes sobre vários benefícios, como vale-refeição, vale-transporte, ajuda de custo na transferência, auxílio para filhos dependentes, portadores

A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho que julgou nesta terça-feira (8), em sessão extraordinária, o dissídio coletivo de greve e revisional suscitado... No caso de descumprimento do retorno ao trabalho, foi estipulada multa diária de R$ 50 mil a ser paga pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect)... Quanto às cláusulas econômicas, foi fixado reajuste de 6,23% incidentes sobre vários benefícios, como vale-refeição, vale-transporte, ajuda de custo na transferência, auxílio para filhos dependentes, portadores

A Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considera inválidas as cláusulas coletivas que estabeleçam cobranças, sob qualquer título, de trabalhadores... Os valores das multas por descumprimento da liminar variam de acordo com a decisão: R$ 50 mil por item para o sindicato de Cafelândia, R$ 100 por dia para o sindicato de Fartura e R$ 10 mil por item para... com cláusulas que permitam a cobrança de taxas indevidas de trabalhadores não sindicalizados

O descumprimento das obrigações culminará em multa de R$ 10 mil por item, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... A decisão também proíbe que a federação inclua, em seus instrumentos coletivos, cláusulas com a previsão de cobrança de tais contribuições de não filiados... Coletivos”, ressalta no texto da decisão liminar o juiz Marcos Roberto Wolfgang, da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo

O descumprimento das obrigações culminará em multa de R$ 10 mil por item, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... A decisão também proíbe que a federação inclua, em seus instrumentos coletivos, cláusulas com a previsão de cobrança de tais contribuições de não filiados... Coletivos”, ressalta no texto da decisão liminar o juiz Marcos Roberto Wolfgang, da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo

sempre com assistência do sindicato; 13) Ficam ressalvadas as aplicações dos Precedentes Normativos nº 19 e 23 deste TRT, no que couber, como multa para o caso de descumprimento de quaisquer cláusulas... (Processo TRT/SP nº 1001083-67.2014.5.02.0000 - dissídio coletivo de greve)... pendente de pagamento nestes autos no momento do final daquela ação, até que haja a quitação do presente acordo; 12) Em atendimento ao Precedente Normativo nº 36 deste TRT, considerando que o presente dissídio coletivo

A liminar foi concedida na ação de dissídio coletivo ajuizado pelo MPT e na Ação Cautelar Inominada proposta pelo Sindicato das Empresas... O presidente manteve o pagamento de multa diária de R$ 10 mil para os dois sindicatos no caso de descumprimento da decisão judicial... Na ação, o MPT afirma que em maio do ano passado, durante dissídio coletivo, a greve teve continuidade após o horário previsto para o seu encerramento, quando ocorreram inclusive práticas de vandalismo

O presidente manteve o pagamento de multa diária de R$ 10 mil para os dois sindicatos no caso de descumprimento da decisão judicial... O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), desembargador Gerson de Oliveira, revogou liminar concedida na sexta-feira (15), na ação de dissídio coletivo ajuizado pelo MPT e na... Na ação, o MPT afirma que em maio do ano passado, durante dissídio coletivo, a greve teve continuidade após o horário previsto para o seu encerramento, quando ocorreram inclusive práticas de vandalismo

de todas as demais parcelas, conforme a cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho... rescisória e entre outros argumentos alegou consistir a referida multa em cláusula penal para o caso de descumprimento da obrigação principal, mas, tratando-se de obrigação acessória não pode ser superior... Coletivo e multa diária de 1% sobre todas as parcelas pendentes, incidente a partir do dia seguinte ao de vencimento da 1ª parcela, pelo descumprimento da data do pagamento, o que gerou o vencimento antecipado