Não Interrompe Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão atacada não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição do recurso cabível... Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento... A falta de peças essenciais para o julgamento de agravo de petição interposto em autos apartados acarreta o seu não conhecimento, salvo quando o próprio Juízo determina sua formação sem oportunizar às

previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento

previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento

PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão atacada não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição do recurso cabível... Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento... A falta de peças essenciais para o julgamento de agravo de petição interposto em autos apartados acarreta o seu não conhecimento, salvo quando o próprio Juízo determina sua formação sem oportunizar às

art. 485, § 7º No processo do trabalho, o juiz pode retratar-se no prazo de cinco dias, após a interposição do recurso contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito... (art. 932, parágrafo único; art. 938, § 1º) É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso... (art. 333, § 4º) Caso o aditamento ou emenda da petição inicial para a ação coletiva não seja realizado no prazo fixado pelo juiz ou não seja recebido, o processo seguirá como individual

Portanto verifica-se com o Habeas Corpus supramencionado que já houve a interposição de Recurso extraordinário com o intuito de declarar a nulidade do processo, em que o condenado, no caso o recorrente... não contribuíam para o cumprimento eficaz do instituto... A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada

pela Alteração da súmula n20333. 202 - A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso. 201 - Os honorários advocatícios não podem ser fixados... judiciais. 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. 267 - A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória... do número de majorantes. 442 - Há impedimento de majorante de roubo no furto com qualificadora de concurso de agentes. 441 - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional

Assim, diminuir-se-ão as possibilidades de ocorrência da prescrição intercorrente pela estratégia de interposição dos Recursos Extraordinário e Especial, posto que a contagem do prazo prescricional será... Fernando Gonçalves, DJU de 16.4.2001).c) Acórdão confirmatório de condenação que reduz a pena imposta na sentença não interrompe o prazo prescricional... "A condenação em segundo grau, por força de recurso da acusação, interrompe a prescrição na data do julgamento

: Acórdão confirmatório da sentença condenatória - Não interrompe a prescrição, uma vez que a hipótese não se encontra prevista no art. 117, que contém enumeração taxativa, não podendo ser ampliada... para o crime de formação de quadrilha, já que o juiz não acatou a denúncia para esse delito... Baseado nesta jurisprudência ela bateu firme contra o uso de recursos para não se fazer Justiça e determinou que, antes mesmo do acórdão publicado, a sentença começasse a ser cumprida, nos mesmos moldes

de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento; V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra... Texto anterior: Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado... Texto promulgado: Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado