Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

A vedação do uso de bem público, em benefício de candidato, não abrange bem público de uso comum. (...)... Enfim, a proibição em debate não abrange bem público de uso comum, nos termos do art. 37 , 4º , da Lei 9.504 /97. [2] Segundo precedente do TSE: 1... Nota: Governador, candidato à reeleição, utilizou bem público, Parque das Nações Indígenas, para a gravação de imagens para seu programa eleitoral (AG 4246, de 24.5.2005, rel. Min

Segundo Fichtner, a lei avançou em diversas frentes ao regular o uso da arbitragem na área societária, definir prazos para um eventual pedido de anulação da decisão arbitral, autorizar os árbitros a modificar... Ao invés de garantir em juízo com um bem e depois entrar com embargos para dizer que a parte é ilegítima, a pessoa dizia “não sou eu”, então o juiz extinguia e redirecionava... ConJur — A Lei da Arbitragem deu poder coercitivo para o árbitro ao permitir que ele conceda liminares? José Antonio Fichtner — Na verdade isso já existia

Ademais, o advogado não é apenas o defensor de seu cliente, exerce função pública e na prestação jurisdicional está ajudando a construir a justiça social e o bem público", ressalta D´Urso... Parágrafo primeiro - Para a designação da data, a Direção observará a fundamentação do pedido, a conveniência do estabelecimento, especialmente a segurança da unidade, do advogado, dos funcionários e dos... Parágrafo segundo - Comprovada documentalmente a urgência, a Direção deverá, de imediato, autorizar a entrevista

A juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, em sua decisão, lembrou que a competência para autorizar e reconhecer cursos superiores é da União... Para que estados e municípios tenham acesso aos cursos do Formação pela Escola , os gestores devem fazer o pedido nos planos de ações articuladas (PAR)... O ensino a distância ganha essa característica e se expande graças ao uso das tecnologias

Ação civil pública ambiental foi proposta nesta sexta-feira (29) O Ministério Público Federal em Alagoas ingressou, nesta sexta-feira (29), com ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, contra... que se abstivessem de autorizar, conceder ou renovar licenças e autorizações sem prévia anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), bem como para que anulassem todas... A ação civil pública ambiental é resultado de inquérito civil público instaurado pelo MPFL em setembro de 2003, para apurar notícias de agressões à APA

A liminar foi parcialmente deferida para suspender a exigibilidade da cobrança do encargo de natureza emergencial... petróleo excluídos pela sentença, bem como poderá manter os contratos vigentes em relação aos blocos já licitados... Os pedidos foram analisados pelo presidente do TRF-1, desembargador Olindo Menezes. Para ele, o prejuízo advindo da decisão interferiria "sobremaneira nas políticas energéticas do País

O pedido inicial da Municipalidade de São Paulo de bloqueio da matrícula que conteria irregularidade nas medidas descritas por apresentar interferência com bem público municipal não tem mais utilidade... Isso se justifica porque que decorre da regularização fundiária, questões urbanísticas, de natureza fiscal, que devem autorizar solução como aquela preconizada, sempre para atender ao interesse público... Diante do exposto, DEFIRO o pedido da Municipalidade de São Paulo para que seja retificada a averbação nº 05 da transcrição n. 3.526/8º R.I., bem como seja retificada a descrição do lote na matrícula n

Mas a decisão da Justiça é bem específica... Segundo a denúncia, ele teria inserido informações falsas em quatro notas fiscais entregues à Justiça, para justificar o uso de recursos para a compra de panetones - que, segundo a defesa, seriam entregues... Depois da apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal, o STJ pede autorização ao legislativo local para processar criminalmente a autoridade

E as razões são óbvias: a impetração originária substitutiva não tem prazo, segue direto ao relator, pelo que se viabiliza o pedido de liminar, com trâmite segundo a conveniência e oportunidade do impetrante... Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, reformando anterior decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conhecera do Habeas Corpus , concedeu a ordem de para autorizar direito de visita de custodiado... A partir daí, os juristas brasileiros iniciaram um embate entre os que defendiam, de um lado, a estreiteza do Habeas Corpus , apegando-se às origens históricas do instituto, para defender seu uso apenas

C. - Trata-se de “medida cautelar incidental” com pedido liminar, ajuizada por C. M. C. em face de ESPÓLIO DE J. D. M... uso público, está situada na garagem do edifício e em precárias condições de uso, além de não possuir higiene adequada e janelas que permitam a ventilação, conforme constatado por visita judicial recente... Assim, não basta a existência de título proveniente de órgão judicial para autorizar automaticamente o ingresso no registro tabular. Quanto ao mais, a exigência do Oficial está correta