Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

Isso porque, nestes casos, ela teve quatro votos pela aplicação de penas menores às que foram determinadas... E os ministros sempre defenderam o cabimento do recurso quando abordaram a questão, ainda que de forma acessória... Isto é: decidir se, pelo fato de a nova legislação não ter previsto o recurso, teria então a lei o efeito jurídico de eliminar a possibilidade de se recorrer de decisões como a do julgamento do mensalão

pedir a condenação... "O particular não pode (e não deve) ocupar o lugar do Ministério Público e este não pode (e não deve) abrir mão de suas funções, sob pena de perder espaço no cenário jurídico e repristinarmos o sistema... pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no artigo 31 , ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito

Em discussão: Saber se o juízo condenatório dos recorrentes tinha competência para aplicação da pena acessória de perda do cargo. PGR: opina pelo conhecimento e provimento do recurso... Afirma que os precedentes indicados não tratariam de condenações pela Justiça Militar. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso extraordinário... dos ora recorrentes, entendeu que “não é incompetente o juízo castrense para aplicar pena acessória de perda de cargo aos praças condenados por crime militar, em face da aplicação da Emenda Constitucional

EFEITOS PARALISANTES... II - A NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE PODE PREVALECER SOBRE O INSTRUMENTO COLETIVO SE MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR E DESDE QUE NÃO CONTRAVENHA AS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SOB PENA... COM EFEITO, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 620 DA CLT , DADA PELA LEI 13.467 /2017, NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL, DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

Relator retornarem os autos ao Tribunal a quo para readequação do regime prisional e da pena - excluindo-se a condenação por evasão de divisas -. HC 48.969-DF , Rel. Min... PENA. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE... Por entender que o juízo sentenciante fixou a pena-base em cinco anos de reclusão, muito além do dobro da pena mínima, e, para fundamentar a decisão, apresentou considerações genéricas e não considerou

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza... As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. § 5.º... 10.258 , de 11 de Julho de 2001 – Nova redação ao art. 295: “Art. 295 – Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação

O imputado não será considerado réu até a condenação definitiva. Interessante, pois, no Brasil, o réu é o imputado. Após a condenação definitiva, aqui no Brasil, tem-se o “culpado”... A pena de morte só será admitida nos casos previstos pelas leis militares de guerra... Se esta autoridade judiciária não o aprovar nas vinte e quatro horas sucessivas entender-se-á o seqüestro como revogado e nulo para todos os efeitos

Por sua vez, o Ministro Teori Zavascki pontuou que, para reconhecer a imunidade, os equipamentos teriam de ser parte acessória e não principal, sem autonomia própria... no qual condenado à pena de nove anos e seis meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006, sustenta ilegalidade na fixação de sua pena-base, acima do mínimo legal... Roberto Barroso, 5.8.2014. ( HC-123108 ) SEGUNDA TURMA Dosimetria da pena: circunstâncias judiciais, pena-base e proporcionalidade A 2ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em “habeas corpus”

C) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge. D) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo. 5... D) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 6... B) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais

os quais deveriam também fixar a pena... (subitem a.3 do item III.1), com base no art. 386 , VII do CPP , aplicando as respectivas penas, nos termos do seu voto... crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, narrados nos itens III.2 (subitem a) e III.3 (subitens a.1, a.2 e a.3) da denúncia; na condenação dos réus Marcos Valério Fernandes de Souza