Por Falta de Citação do Conjuge em Notícias

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos... O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.703... O marco inicial do direito a pensão não enseja maiores esclarecimentos porque a lei é clara ao dizer que “os alimentos fixados retroagem à data da citação” (artigo 13 , § 2º da Lei 5.478 /68), ou seja

Por falta de previsão, a tendência é não admitir o pagamento parcelado na execução de alimentos pelo rito da prisão... O prazo é contado da data da juntada do AR ( CPC 231 I) ou do mandado de citação, quando a citação ocorrer por oficial de justiça ( CPC 231 II)... Sendo penhorado bem indivisível, a quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução, recai sobre o produto da venda do bem ( CPC 843)

Por falta de previsão, a tendência é não admitir o pagamento parcelado na execução de alimentos pelo rito da prisão... O prazo é contado da data da juntada do AR ( CPC 231 I) ou do mandado de citação, quando a citação ocorrer por oficial de justiça ( CPC 231 II)... Sendo penhorado bem indivisível, a quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução, recai sobre o produto da venda do bem ( CPC 843)

Por falta de previsão, a tendência é não admitir o pagamento parcelado na execução de alimentos pelo rito da prisão... O prazo é contado da data da juntada do AR ( CPC 231 I) ou do mandado de citação, quando a citação ocorrer por oficial de justiça ( CPC 231 II)... Sendo penhorado bem indivisível, a quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução, recai sobre o produto da venda do bem ( CPC 843)

Por falta de previsão, a tendência é não admitir o pagamento parcelado na execução de alimentos pelo rito da prisão... Sendo penhorado bem indivisível, a quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação do bem ( CPC 843)... O prazo é contado da data da juntada do mandado de citação ( CPC 241 II). Caso a citação ocorra por precatória, o prazo tem início quando informado o juiz deprecante de seu cumprimento ( CPC 232)

Em quaisquer mandados de citação constará ordem expressa para que sejam citados não apenas o réu, mas também seu cônjuge (se o réu casado for), ou o cônjuge supérstite e os herdeiros (se se constatar... As citações reputam-se válidas como tenham sido feitas pelo oficial de Justiça, de modo que o silêncio sobre a citação de cônjuge ou herdeiro se entende como declaração de que a diligência fosse incabível... Como não houve renúncia ou transmissão entre as herdeiras, não houve necessidade de comparecimento de cônjuges ou ex-cônjuges, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça NSCGJ, tomo

Por falta de previsão, a tendência é não admitir o pagamento parcelado na execução de alimentos pelo rito da prisão... Sendo penhorado bem indivisível, a quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação do bem ( CPC 843)... O prazo é contado da data da juntada do mandado de citação ( CPC 241 II). Caso a citação ocorra por precatória, o prazo tem início quando informado o juiz deprecante de seu cumprimento ( CPC 232)

Inconformados, recorreram ao STJ sustentando que, vivo, o pai e contribuindo mensalmente para a manutenção do menor, somente em falta dele é que o neto poderia reclamar alimentos aos avós... A Lei do Divórcio (Lei n. 6.515 /1977) também trata do tema na Seção IV, em seu artigo 20: “para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos”... No julgamento de outro recurso especial, a Quarta Turma também determinou a citação dos avós maternos, por se tratar de hipótese de litisconsórcio obrigatório simples

Consequências da falta de participação de um litisconsórcio necessário Qual a qualidade da sentença que foi proferida sem a citação do litisconsórcio necessário? Art. 115... § 1o No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais... É perfeitamente possível que haja litisconsórcio necessário simples ( exemplos: a) litisconsórcio entre cônjuges (art. 73 , § 1º, CPC ); b) na ação de usucapião de imóvel ( Art. 246, § 3º, CPC); c) demarcação

PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE E FIXAÇÃO, OU NÃO, DE TERMO FINAL... Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível o pensionamento alimentar sem marco final tão somente quando o alimentado (ex-cônjuge) se encontrar... Ademais, restringir a publicação de editais de citação ao órgão oficial resultaria, evidentemente, na limitação das chances da citação por edital lograr êxito. REsp 1.377.675-SC , Rel. Min