Prerrogativa da Anvisa em Notícias

Com base em pareceres da Procuradoria Legislativa, o presidente decidiu arquivar na quinta-feira os pedidos formulados pelo PSDB e pelo DEM, sob o argumento de que partidos políticos não têm a prerrogativa... Como fatos, os pedidos de impeachment incluíram vídeo em que um lobista declara ter pago propina a Agnelo, quando ele ocupava diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um outro em

O Poder Executivo existe na forma do Estado Democrático de Direito por prerrogativa da Carta Magna... PAFs no país afora e em Brasília, para defender a autonomia e a capacidade de regular e fiscalizar a área de portos, aeroportos e fronteiras brasileiras pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária [Anvisa... coloca em risco a sociedade e a segurança nacional ao conceder para os estados, municípios e Distrito Federal poderes para a execução de atividades que, segundo a Constituição Federal /1988, são prerrogativas

Não é prerrogativa do governo prorrogar ou não, é uma exigência legal, sustentou o presidente da ABTP... Roberto Santiago, por exemplo, argumentou que todos os órgão públicos envolvidos na operação portuária, como Docas, Anvisa e Receita Federal, trabalham de 9 às 17 horas, de segunda a sexta

Greve da Anvisa e da Receita A operação-padrão de fiscais da Receita Federal e a greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) levam setores e federações da indústria à Justiça... força, colocar os abordados em situação vexatória ou degradante nem obrigá-los a deixar o local, por outro, questiona certos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, que abusam de prerrogativas

Depois que o artigo 229c foi acrescentado à Lei de Propriedade Industrial - a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 -, a Anvisa passou a ter a prerrogativa de anuir sobre a possibilidade de patentear produtos... Isso porque, por enquanto, a Anvisa vem saindo vitoriosa das disputas judiciais... O pedido de registro de patente havia sido aprovado pelo INPI, mas rejeitado pela Anvisa

De novo, pense-se no caso do remédio para câncer não aprovado pela Anvisa e motivo de inúmeras decisões judiciais... Se fosse assim, estaríamos acabando com a ideia de controle de constitucionalidade, com a autonomia funcional do Judiciário e outras tantas prerrogativas que dão os contornos à nossa jovem construção de

Segundo ele, a ALPB cumpre a sua prerrogativa de órgão fiscalizador e de controle das ações do Poder Executivo. “Isso é uma atribuição normal dos deputados... Segundo ele, o Hospital de Trauma de Campina Grande foi construído de acordo com os padrões exigidos pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e possui uma gestão

O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) saudou e comemorou a votação, pois, para ele, “finalmente o Congresso está cumprindo”, de maneira frequente e periódica, a prerrogativa constitucional de analisar os... infraestrutura, de especialista em meio ambiente e de analista de comércio exterior nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa

Também em comunicado oficial, a Gol afirma que cumpriu "rigorosamente" as recomendações do Manual Médico da IATA (sigla em inglês da Associação Internacional de Transportes Aéreos) e da Anvisa (Agência... Em nota, a Anac informa que o CBAer garante ao comandante do voo a "prerrogativa de desembarcar qualquer pessoa - desde que comprometa a boa ordem e a disciplina que ponha em risco a segurança da aeronave

Na CCJ o projeto foi considerado ilegal porque contrapõe Lei federal (nº 9.782/99), já que caberia à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regular e disciplinar sobre o comércio de cigarros... A discussão do recurso em Plenário, uma prerrogativa estabelecida no Regimento Interno do Legislativo, foi adiada por dez sessões, por requerimento assinado pelo próprio autor do projeto e pelos líderes