Presença do Advogado em Todas As Fases do Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

Primeiro, as férias dos advogados, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não correrá prazo e não haverá audiência que necessite da presença de advogado... Os advogados acabam sendo mais valorizados. Porque as partes sabem que acontecerá algo no processo. Quando nada ocorre no processo, os advogados não são valorizados... Estamos apoiando um projeto de lei que tramita no Senado que edita normas gerais do processo administrativo fiscal no Brasil, que nós não temos. O país não pode tratar as empresas como inimigas

Processo Administrativo “Rito correlato às fases do Processo Administrativo para a aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário” foi o tema tratado na palestra do juiz auxiliar da Corregedoria... Paulo Carvalho discorreu sobre os procedimentos que envolvem a sindicância, o processo administrativo e as dificuldades de algumas comarcas em conseguir servidor para integrar comissão sindicante... Sua reintegração em novo contexto familiar lhe possibilita a retomada das fases normais do seu desenvolvimento pessoal”

de ir e vir , salvo nos casos de punição disciplinar.”... dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, sob o número 355.664, vêm, respeitosamente, à elevada presença desta Excelsa Corte de Justiça, com supedâneo legal no artigo 5º , inciso LXVIII da Constituição... brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo sob o número 161.782 e Ariston Pereira de Sá Filho , brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na Ordem

O CNJ determinou que o TJCE apresente em 30 dias o rol de todas as sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam na Corregedoria Geral, dado o excesso de prescrições encontradas... Em um contrato de locação de mão de obra para o tribunal, a Corregedoria Nacional detectou a presença de seis advogados, sendo que no quadro de concursados existem bacharéis em direito, "o que inviabiliza... Também deverá suprimir a categoria de advogados entre os profissionais contratados por terceirização. 2º grau - Na Justiça de 2º grau, a inspeção verificou morosidade na tramitação de processos

Quando o advogado é atingido dessa forma, é o cidadão que também está sendo ofendido, pois na relação com o Estado como poderá ele - o cidadão comum - se defender sem a presença do advogado... citando a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para examinar processos ético-disciplinares contra magistrados; a declaração de constitucionalidade do Exame de Ordem; a validade... Outra questão importante que gostaria de registrar diz respeito à previsão para que os advogados possam fazer sustentação oral em sede de recurso administrativo em Pedidos de Providência no âmbito do Conselho

Ministério Público do Acre Assunto: Avocação dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2007 instaurado na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Acre... administrativo disciplinar... Cláudio Barros Silva Pedido de vista no dia 15.12.2008 6) Processo: 0.00.000.00053/2008-96 (Revisão de Processo Disciplinar) Requerente: Advogado-Geral da União Assunto: O Advogado-Geral da União encaminha

– PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – prorrogação de prazo para conclusão. 11) Nº 72.493/2010 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 12) Nº 140.991/2012 – PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO de magistrado. 13... como o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais. 25) Nº 54.781/2012 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em processo administrativo disciplinar. 26) Nº 10.820/AP.06 – AGRAVO REGIMENTAL em expediente administrativo... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Certo, o benefício pode ser concedido em qualquer fase do processo, mas para os atos processuais futuros (98) e daquele processo mesmo [art. 9o, Lei 1.060/50]... A assistência administrativa gratuita e a assistência judiciária gratuita são a atividade técnica que o advogado desempenha dentro do processo [judicial, nesta e administrativo (10), naquela], às custas... Entretanto, o advogado não é essencial no processo administrativo [art. 1o , Lei 8.906 /94 e art. 3o , IV, Lei 9.784/99], por isso que, à míngua dessa nota de essencialidade [o que não afasta sua necessidade

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE ANULAÇÃO. 1... Esclarece o autor que a presente ação está calcada no procedimento administrativo nº 1.34.030.000002/2010-98, anexado aos autos, devidamente instaurado no âmbito da Procuradoria da República localizada... Sequer é possível o reconhecimento da presença de direitos individuais homogêneos, pois são vários os acusados das práticas abusivas."

E a presença de um advogado na banca surgiu com a Constituição de 1946 (artigo 124, inciso III)... Com a República, cada estado passou a disciplinar o ingresso na magistratura, de forma autônoma... E assim estamos iniciando, sem que disso nos demos conta, a quarta fase na admissão de magistrados