Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias... O MS foi ajuizado depois que o advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento (Iplan... voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º , inciso XIII , da Lei 8.906 /94 - o Estatuto dos Advogados -, diz que é direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes

Em suas alegações recursais, a UFMG sustentou a irregularidade de sua representação judicial, uma vez que não há nos autos documento que comprove que a pessoa signatária da procuração tenha poderes para... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara de Minas Gerais/MG... Entretanto, a despeito da exceção prevista na legislação quanto à utilização de transporte “seletivo ou especial”, entendo que as características físicas de conforto do modal escolhido são insuficientes

Este último normativo, anteriormente, tinha a seguinte redação: Art. 13 - Os advogados legalmente constituídos nos autos originários, com poderes especiais para receber e dar quitação, poderão efetuar... A cópia deve ser aceita desde que conste na procuração poderes específicos de receber e dar quitação e desde que esta esteja devidamente autenticada pela Secretaria da Vara... Senhor Corregedor-Geral, Cumprimentando V. Exa., e ao tempo em que renovo louvor aos trabalhos desse Eg

Conforme o provimento, havendo procuração nos autos conferindo ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação de valores, o alvará será expedido em nome da parte e do seu procurador... O ato dispõe regras gerais sobre a liberação de valores na Justiça do Trabalho gaúcha

Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias... O MS foi ajuizado depois que o advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento (Iplan... voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º , inciso XIII , da Lei 8.906 /94 - o Estatuto dos Advogados -, diz que é direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes

O PCA pedia que fosse extinta a exigência para que advogados com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação comprovem, nos autos, o repasse de valores pertencentes a seus clientes... Na Consulta 0005292-39.2013.2.00.0000 , o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) buscava colher manifestação do CNJ acerca do procedimento para repasse de verbas depositadas nas contas especiais... No Pedido de Providências 0000161-44.2017.2.00.0000, por unanimidade, o plenário ratificou a liminar que validou a convocação de um juiz auxiliar para a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça

Este último normativo, anteriormente, tinha a seguinte redação: Art. 13 - Os advogados legalmente constituídos nos autos originários, com poderes especiais para receber e dar quitação, poderão efetuar... A cópia deve ser aceita desde que conste na procuração poderes específicos de receber e dar quitação e desde que esta esteja devidamente autenticada pela Secretaria da Vara... Senhor Corregedor-Geral, Cumprimentando V. Exa., e ao tempo em que renovo louvor aos trabalhos desse Eg

Ademais, ainda que seja caso de nomeação judicial, é exigida a procuração. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU NOMEAÇÃO... É a regra geral na moderna sistemática processual penal... Por essa razão, seus poderes de representação em juízo dependem de procuração ou nomeação, na qual não basta a indicação do Núcleo de Prática - pois este não possui capacidade para receber nomeação ou

Em suas alegações recursais, a UFMG sustentou a irregularidade de sua representação judicial, uma vez que não há nos autos documento que comprove que a pessoa signatária da procuração tenha poderes para... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara de Minas Gerais/MG... Entretanto, a despeito da exceção prevista na legislação quanto à utilização de transporte “seletivo ou especial”, entendo que as características físicas de conforto do modal escolhido são insuficientes

Registre-se que há notícias de que algumas unidades da Receita Federal do Brasil aceitam a apresentação de cópia autenticada da procuração pública, mesmo que contendo poderes gerais... carga em canal vermelho, requerimento de regimes especiais, parcelamentos e até mesmo para simples atendimentos... publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2010 a Medida Provisória 507 /10, dispondo em seu artigo 5º : Art. 5º - Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes